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Grupo de Estudos Sociais, Tiflológicos e Associativos

Anteprojecto de decreto-lei para a Educação Especial

A discussão termina a 14 de Fevereiro 2004

O anteprojecto foi apresentado pelo Ministro da Educação, Prof. David Justino, no dia 12 de Janeiro de 2004

[início do Anteprojecto]
nota prévia: o presente documento HTML encontra-se paginado de acordo com a numeração do documento original distribuído em formato PDF pelo Ministério da Educação.

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I

O presente Decreto-Lei tem por objecto a educação especial e o apoio sócio-educativo, regulando ambos os institutos em termos substantivos, mas igualmente a sua orgânica e respectivo funcionamento e as especificidades do estatuto do pessoal docente e não docente que desempenha funções na educação especial e de apoio sócio-educativo. Assume-se, pois, uma opção de consolidação normativa, fazendo constar deste diploma o conteúdo integral da regulamentação legal da educação especial e do apoio sócio-educativo, com a consequente revogação de normativos dispersos e sem a necessária coerência entre si.

Na referida consolidação normativa está presente muito mais do que uma mera intenção sistemática relativa ao momento objectivo do Direito. Na verdade, o presente diploma constitui-se numa reforma assinalável do modo de encarar e de concretizar, no sistema educativo português, a educação especial e o apoio sócio-educativo. Esta reforma assenta em três opções de princípio, da maior relevância conjunta, que merecem ser destacadas.

Em primeiro lugar, embora se reconheça a individualidade dos conteúdos inerentes aos conceitos de educação especial e de apoio sócio-educativo e se tenha sido, como se verá, do maior rigor na identificação de cada um deles, optou-se por expressar o regime jurídico de ambos numa mesma sede legal, no sentido preciso de acautelar e promover as evidentes sinergias operacionais entre ambos os institutos.

A segunda opção de princípio tem intuitos teleológicos: constituir o presente diploma como um instrumento determinante, pensado com um sentido real de pragmatismo e eficácia, de promoção de objectivos essenciais a atingir pelo sistema educativo português, enquanto motor de um modelo de desenvolvimento nacional assente na qualificação dos recursos humanos do País, sendo uma escolaridade efectiva, em termos quantitativos e qualitativos, de doze anos, através de um novo ensino secundário, o momento mais decisivo desse modelo, momento este já assumido pelo XV Governo Constitucional.

Nestes termos, o regime da educação especial e do apoio sócio-educativo que agora se aprova é, sem dúvida, uma peça estruturante da prossecução do desígnio estratégico de diminuição, sistemática e sustentada, do insucesso e do abandono escolar e de criação de condições para a qualidade e relevância social das aprendizagens. Daí os princípios expressos pelo artigo 3º, realçando-se aqui as finalidades assumidas no seu nº2: “A educação especial e o apoio sócio-educativo prosseguem, em permanência, a justiça e a solidariedade social, a não discriminação e o combate à exclusão social, a igualdade de 

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oportunidades no acesso e sucesso educativo e escolar, o desenvolvimento e a valorização de todas as capacidades e aptidões das crianças e jovens e de todo o seu potencial e a promoção da salvaguarda de todas as condições para a sua adequada realização pessoal, pela integração sócio-educativa, vivência autónoma, estabilidade emocional e integração na vida activa.”

A disposição acabada de citar remete-nos, ela própria, para a terceira opção de princípio em que assenta a reforma da educação especial e do apoio sócio-educativo: o combate ao insucesso e abandono escolar e a qualificação das aprendizagens são prosseguidos em estreita consonância com a perspectiva, de humanismo personalista e de responsabilidade social, de inclusão no sistema educativo das crianças e jovens com necessidades educativas especiais, nestas se incluindo, naturalmente e com destaque, as pessoas com deficiência.

É assim que o presente diploma se constitui como o contributo da política educativa, pela consagração de medidas de acção positiva de adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais das crianças e jovens, para a globalidade da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, no reconhecimento do contributo potencial destas para o desenvolvimento social e do seu direito de participarem plenamente na sociedade onde se integram.

Importa, na verdade, valorizar o papel determinante da escola na real promoção da igualdade de oportunidades e na melhor formação da consciência colectiva, com erradicação de estigmas e preconceitos, para a correcta abordagem da deficiência e para permitir às pessoas com deficiência um exercício pleno da cidadania. Este contributo da política educativa está, naturalmente, em total coerência com os objectivos que presidiram à Decisão do Conselho da União Europeia, de 3 de Dezembro de 2001, de declarar 2003 como Ano Europeu das Pessoas com Deficiência.

II

Este novo regime da educação especial e do apoio sócio-educativo integra-se plenamente no desígnio do XV Governo Constitucional de promover a igualdade de oportunidades, valorizando a Educação e promovendo a melhoria da qualidade do ensino num modelo de escola inclusiva, orientada para o sucesso educativo de todas as crianças e de todos os jovens, que permita responder à diversidade típica de características e necessidades daqueles.

Esta resposta à diversidade é obtida pela educação especial e pelo apoio sócio-educativo e pressupõe uma orientação integrada de ambos os institutos para, como se refere no nº3 do artigo 3º, “a promoção da qualidade global da educação pré-escolar e escolar, valorizando os domínios de orientação educativa, escolar e vocacional, de vivência da 

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inter-culturalidade e de desenvolvimento da vocação integradora, de promoção da saúde e prevenção da doença e de comportamentos de risco sócio-educativo e de exclusão social, bem como de valorização e melhoria permanente do ambiente educativo.”

Embora a educação especial e o apoio sócio-educativo se integrem em termos teleológicos e haja sinergias funcionais a explorar, é determinante para a qualidade das respostas educativas e para a economia de todo o sistema que se assuma uma rigorosa distinção, capaz de concretização operacional, entre ambos os conceitos. Esta distinção é precisamente um dos momentos que melhor caracterizam o presente diploma, pois perpassa por todo ele e estrutura o seu sistema interno.

A educação especial visa responder a necessidades educativas especiais, decorrentes de limitações ou incapacidades, que se manifestam de modo sistemático e com carácter prolongado, inerentes ao processo individual de aprendizagem e de participação na vivência escolar, familiar e comunitária. Essas limitações ou incapacidades são decorrentes de factores limitadores endógenos, que podem ser agravados por factores ambientais, resultantes de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, ao nível das funções ou das estruturas do corpo, nos domínios auditivo, visual, cognitivo, comunicacional, incluindo ao nível da linguagem e da fala, emocional, motor e da saúde física.

Embora nele naturalmente não se esgote, esta caracterização das necessidades educativas especiais colhe elementos do conceito de deficiência preconizado pela Organização Mundial de Saúde, na sua Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), de 2001.

Adoptou-se, pois, um modelo de classificação da funcionalidade e da incapacidade dinâmico, interactivo e multidimensional, subjacente à referida classificação da Organização Mundial de Saúde, que corresponde a um paradigma em que as questões da funcionalidade e da incapacidade dos indivíduos são vistas à luz de um modelo que abrange diferentes dimensões, resultantes de uma contínua interacção entre a pessoa e o ambiente que a rodeia.

Este paradigma reflecte uma questão deontológica, de direitos humanos, na medida em que se torna clara a necessidade de intervenção política no sentido da concretização das modificações ambientais que garantam a participação plena das pessoas com incapacidades em todas as áreas da vida social. É assim que a educação especial e o apoio sócio-educativo integram, segundo se expressa neste novo regime, actividades dirigidas às crianças e jovens e acções destinadas, mediante a colaboração dos pais e encarregados de educação, a adequar os ambientes familiar e comunitário, com vista a potenciar o valor educativo da vida familiar e comunitária. 

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Ultrapassou-se, pois, o modelo tradicional de beneficência e, mesmo, o modelo exclusivamente médico da reabilitação, para se assentar num modelo social de participação, com uma perspectiva de intervenção centrada no exercício de direitos.

Por seu turno, o apoio sócio-educativo visa responder às dificuldades na aprendizagem, caracterizadas como constrangimentos ao processo de ensino e aprendizagem, de carácter temporário, que podem ser sanados nos termos daquele processo, através de medidas de apoio sócio-educativo, não reclamando, por isso, uma intervenção especializada de educação especial. O apoio sócio-educativo engloba um conjunto de medidas variadas, teleologicamente orientadas para a promoção do sucesso educativo e escolar, para a prevenção de comportamentos de risco e para a dissuasão do abandono escolar.

III

Na decorrência desta distinção de conceitos, identificam-se, de forma rigorosa e coerente, as medidas de educação especial e as medidas de apoio sócio-educativo, sem prejuízo deste poder ser complementar daquela. As medidas de educação especial, considerando a individualidade da situação de cada criança ou jovem que delas careçam, incluindo dos sobredotados, desenvolvem-se de acordo com o princípio da adequação, traduzido em condições de frequência e num processo de ensino e aprendizagem adaptados e adaptáveis àquela individualidade.

Algumas das medidas de apoio sócio-educativo podem, como bem se compreende, desempenhar, de acordo com a singularidade das necessidades educativas especiais verificadas, papel importante na educação especial. É o caso das competências nas áreas da língua gestual e do braille, do treino da visão, da terapêutica da fala, da orientação e mobilidade, da actividade motora adaptada, da psicomotricidade, dos sistemas aumentativos de comunicação, da autonomia e desenvolvimento pessoal e social, bem como das competências sócio-cognitivas. Trata-se de competências que, de per se, têm um sentido de intermediação, mas que podem ser insubstituíveis, integrando uma intervenção mais global, para ultrapassar as limitações ou incapacidades de que decorrem as necessidades educativas especiais.

É no sentido de garantir, em concreto e com eficiência e eficácia, esta adaptação que a educação especial pressupõe o desenvolvimento, sempre com carácter de urgência, de um processo de sinalização e de avaliação, o qual se traduz, em regra, na elaboração e aplicação de um programa educativo individual.

Este processo de sinalização e de avaliação pode reconhecer a desnecessidade de uma intervenção especializada de educação especial e a necessidade de apoios sócioeducativos.

No entanto, estes apoios não estão, em regra, pela sua natureza, sujeitos a

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um processo prévio de sinalização e de avaliação, competindo, em cada ano, aos centros de apoio social escolar, a que se fará referência, em conjunto com os órgãos de administração e gestão das escolas e respectivos agrupamentos, a identificação das necessidades desses apoios.

IV

As opções assumidas no presente diploma quanto aos objectivos, à organização e ao funcionamento da educação especial e do apoio sócio-educativo estruturam-se com base em reconhecimentos hoje consensuais, entre os quais se destacam: o do direito à educação, independentemente de condições físicas, sociais, linguísticas ou outras; o do direito de todos os educandos à igualdade de oportunidades no acesso e sucesso educativo e escolar, sem qualquer tipo de discriminação e, por isso, com a disponibilização de medidas de discriminação positiva de adequação à individualidade de cada caso, através de uma abordagem multidimensional, já referida, da funcionalidade e da incapacidade de cada educando; o de que a educação especial deve atravessar todo o sistema educativo, integrando-se nele, de forma coerente e harmoniosa, até aos limites impostos precisamente pela especificidade das limitações ou incapacidades determinantes das necessidades educativas especiais.

Este último reconhecimento constitui-se no suporte axiológico da ideia de escola inclusiva, aceite pelo presente diploma até ao limite concreto da sua possibilidade de concretização, possibilidade esta aferida pelas necessidades específicas de cada criança ou jovem. É assim que o nº1 do artigo 7º prevê que a educação especial se organize “segundo modelos diversificados de integração em ambientes de escola inclusiva e integradora, garantindo a utilização de ambientes o menos restritivos possível mas, igualmente, que dessa integração não resulte qualquer tipo de segregação ou de exclusão”. Daí que nessa organização participem quer as escolas, no âmbito dos grupos ou das turmas indiferenciados, nos quais houve uma diminuição do número máximo de alunos de vinte para dezoito, ou em unidades especializadas, quer as instituições de educação especial.

V

Escolas e instituições de educação especial não esgotam, contudo, o momento orgânico da educação especial e do apoio sócio-educativo. Com efeito, o presente diploma institui uma estrutura mais complexa e completa, organizada em sistema: o sistema nacional de educação especial e apoio sócio-educativo.

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Ao invés de uma acção centrada quase exclusivamente na escola, opta-se, em nome da especialização, da qualidade, da racionalidade e da eficácia, por um modelo ecológicosistémico das ofertas educativas de educação especial e do apoio sócio-educativo, estruturado basicamente em redes locais, coordenadas pelos centros de apoio social escolar (CASE), anunciados no programa do XV Governo Constitucional e já previstos na nova orgânica do Ministério da Educação, aprovada pelo Decreto-Lei nº208/2002, de 17 de Outubro.

Os CASE têm por missão essencial organizar, de forma integrada e sistémica, a disponibilidade das competências pluridisciplinares requeridas pelas intervenções de educação especial e pelo apoio sócio-educativo, e mediar, orientar, em termos pedagógicos, técnicos e funcionais, e supervisionar, o exercício eficiente e eficaz dessas competências. Os CASE, cujas competências são detalhadamente explicitadas, desempenham no sistema nacional de educação especial e apoio sócio-educativo um papel absolutamente central, nas funções de planeamento, disponibilização das ofertas educativas, coordenação das respostas, racionalização dos recursos, promoção da qualidade dos resultados e avaliação destes.

Substituirão as anteriores equipas de coordenação dos apoios educativos, mas ultrapassarão em muito o papel destas.

As referidas redes locais comportam, através dos adequados instrumentos de parceria e cooperação e mediante coordenação profícua, iniciativas de educação especial e apoio sócio-educativo pertencentes à administração central, regional autónoma e local, bem como a outras entidades, particulares ou cooperativas, colectivas ou individuais, nomeadamente instituições particulares de solidariedade social, em especial as associações de educação especial e as cooperativas de educação especial, e estabelecimentos de ensino particular de educação especial, associações de pais, associações de moradores, organizações cívicas ou confessionais e associações sindicais ou de empregadores. No seio do Estado, os CASE deverão coordenar as intervenções educativas das áreas da educação especial, da juventude, da justiça, da saúde, da segurança social e do emprego e formação profissional, da administração central, incluindo a desconcentrada, e local.

De relevar no novo regime jurídico da educação especial e do apoio sócio-educativo é o papel central dos pais e encarregados de educação, que, naturalmente, não pode deixar de estar presente em todos os momentos do processo, desde a própria intervenção precoce até à avaliação dos resultados da concretização da educação especial e dos apoios sócio-educativos. Este papel dos pais e encarregados de educação foi erigido a princípio enformador do diploma, no nº4 do artigo 3º: “Os pais e encarregados de educação têm o direito e o dever de participar activamente, exercendo o poder paternal nos termos da lei, na identificação e concretização da educação especial e dos apoios sócio-educativos de que os seus educandos devem usufruir, bem como a toda a informação continuada relativa ao processo educativo destes.”

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VI

Um outro aspecto que merece destaque no presente diploma é o tratamento dado aos recursos humanos da educação especial e do apoio sócio-educativo. Em dois diferentes capítulos, um referente à educação especial e outro aos apoios sócio-educativos, regulase exaustivamente o desempenho de funções docentes e o desempenho de funções não docentes.

Quanto às funções docentes, entre outros aspectos, concretizam-se normas do Estatuto da Carreira Docente relativas aos deveres inerentes à detenção de formação especializada, criam-se condições para uma correcta identificação de necessidades e, assim, para uma racional e eficiente utilização dos recursos humanos e fixa-se o princípio de que a selecção e recrutamento de docentes para o desempenho de funções docentes na educação especial, deve privilegiar a estabilidade e a continuidade do acompanhamento das crianças e jovens com necessidades educativas especiais e o pleno aproveitamento das áreas de especialidade de educação especial de cada docente.

Na sequência deste princípio, é-se completo ao estatuir o regime de colocação de docentes, integrando adequadamente a afectação de docentes dos quadros de zona pedagógica, a atribuição de funções no seio da escola ou agrupamento de escolas de colocação do docente, o destacamento, o concurso, em termos articulados com o novo regime de concursos de professores, aprovado pelo Decreto-Lei nº35/2003, de 27 de Fevereiro, bem como, por fim, a oferta de escola.

O conteúdo das funções não docentes de apoio sócio-educativo é bem identificado, prevendo-se igualmente as adequadas condições para que a identificação das respectivas necessidades seja feita de acordo com critérios de racionalidade e eficiência. O título jurídico em que assenta a prestação dessas funções, para além dos casos em que estas resultam de acordos de parceria e cooperação no âmbito das redes locais a que já se fez referência, é o do funcionalismo público e o do contrato individual de trabalho, nos termos da lei geral aplicável à Administração Pública.

VII

Na elaboração do presente diploma teve-se em consideração a reflexão sobre educação especial levada a cabo no âmbito do Conselho Nacional de Educação, sobre crianças e alunos com necessidades educativas especiais, traduzida no Parecer nº3/99, de 15 de Janeiro, publicado no Diário da República, II Série, nº40, de 17 de Fevereiro.

Teve-se igualmente em consideração os mais importantes textos internacionais sobre as políticas de inclusão, destacando-se aqui, pela sua relevância para a inclusão na

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Educação, a Resolução do Conselho das Comunidades sobre a Integração das Crianças e Jovens com Deficiências no Sistema Regular de Ensino, de 3 de Julho de 1990, as Normas sobre Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas, constantes de Resolução da Assembleia-Geral de 1993, o Relatório Final da Conferência Mundial da UNESCO, sobre Necessidades Educativas Especiais: Acesso e Qualidade, de Salamanca, de Junho de 1994, a Declaração do Luxemburgo: Uma Escola para Todos, que encerra o Programa HELIOS II, de Dezembro de 1996, bem como os pricípios-chave para as políticas da educação especial da Agência Europeia para o Desenvolvimento da Educação Especial, de Setembro de 2003.

VIII

A educação especial em Portugal revela, em todas as suas fases, algum pioneirismo, de concepção e de concretização. Após o desenvolvimento significativo, na década de sessenta, de serviços no âmbito da Segurança Social, o Ministério da Educação, no início dos anos setenta, criou os seus primeiros serviços de educação especial. Apesar dos trinta anos de intervenção neste domínio e de um significativo crescimento das necessidades e das respostas, a verdade é que se tem mantido um enquadramento legal e organizacional e uma prática precários, algumas vezes mais consentidos do que reconhecidos.

O Decreto-Lei nº319/91, de 23 de Agosto, que só agora se revoga, constituiu uma primeira intervenção estratégica de consolidação e reforma, mas, a partir daí, têm vindo a protelar-se soluções para os problemas estruturais que afectam a educação especial e o apoio sócio-educativo. É nesta lógica que, apesar do seu mérito, se integra o Despacho Conjunto nº105/97, de 19 de Maio, publicado no Diário da República, II Série, nº149, de 1 de Julho.

IX

O presente diploma, evitando rupturas organizacionais e funcionais, como rigorosamente se acautela nas disposições finais e transitórias, assume uma intenção reformista, global e integrada, cuja necessidade é hoje imposta pela dinâmica social.

Essa intenção reformista revela-se sobretudo pela progressividade prevista para a concretização das soluções agora consagradas, as quais são, em si mesmas, profundamente inovatórias.

O referido carácter inovatório é passível da seguinte síntese, em dez pontos essenciais: (1) consolidação normativa; (2) princípios a que se dá dimensão de juridicidade; (3) 

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identificação clara dos conceitos de educação especial e de apoio sócio-educativo e dos respectivos conteúdos; (4) nova visão, que congrega factores endógenos e exógenos, de necessidades educativas especiais e, assim, estrutura uma perspectiva de intervenção centrada no exercício de direitos e não já, apenas, na reabilitação e, muito menos, na beneficência; (5) assunção de uma perspectiva de inclusão que não dispensa a análise da singularidade de cada caso e uma lógica de adequação das respostas educativas, para as quais se criaram condições de especialização; (6) papel central que se consagra para os pais e encarregados de educação; (7) previsão de um processo bem estruturado de sinalização e de avaliação das necessidades educativas especiais, articulado com as acções de intervenção precoce, cujos resultados traduzem necessariamente um programa de intervenção educativo, que pode ser complementado com um plano de transição para a vida activa; (8) instituição do sistema nacional de educação especial e de apoio sócioeducativo, estruturado em redes locais, de composição complexa e abertas à parceria e cooperação, coordenadas pelos CASE, responsáveis pelo enriquecimento permanente das valências das redes e pela coordenação da utilização, racional e eficiente, dos recursos, humanos, materiais e financeiros, afectos à educação especial e ao apoio sócio-educativo; (9) criação de um enquadramento claro e estável para as entidades não públicas que intervêm na educação especial e no apoio sócio-educativo; (10) rigor e exaustão do tratamento dos recursos humanos, docentes e não docentes, que desempenham funções na educação especial e de apoio sócio-educativo.

Reconhece o regime jurídico agora aprovado que a questão da educação especial e do apoio sócio-educativo não se coloca unicamente no problema da inclusão das crianças e jovens com necessidades educativas especiais e no enquadramento das que revelem dificuldades na aprendizagem, mas que aquela questão integra uma reforma educativa mais ampla, no sentido da promoção da qualidade educativa e de níveis mais elevados de sucesso educativo e escolar e de integração na vida activa. Nestes termos, o presente diploma constitui-se como um momento decisivo de uma estratégia global de combate ao insucesso e ao abandono escolar.

A perspectiva sistémica presente no regime agora aprovado, que atrás se explicitou, contribui para que ele prossiga também objectivos estratégicos de sustentação da política educativa e dos seus momentos de educação especial e de apoio sócioeducativo, na medida em que se pretende erigir uma política global, integrada e integradora, que assenta no desenvolvimento de acções continuadas, conjuntas e complementares, em detrimento de iniciativas esporádicas e isoladas. Neste ponto, o presente diploma pressupõe uma ética de responsabilidade para com o futuro.

Este é o caminho mais sólido para um Estado e uma sociedade mais solidários, proporcionadores de uma vivência mais responsável e personalista, que o XV Governo Constitucional pretende afirmar em termos reais e concretos, logo na política educativa.

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Foi ouvido o Conselho Nacional de Educação.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.

Foi ouvida a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

Foi ouvido o Conselho Coordenador do Ensino Particular e Cooperativo.

Foi ouvida a Confederação Nacional das Associações de Pais.

Foram ouvidas as organizações representativas das instituições particulares e cooperativas de educação especial, bem como as organizações representativas das pessoas com deficiência.

Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei nº23/98, de 26 de Maio.

Assim:

No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei nº46/86, de 14 de Outubro, e nos termos da alínea c) do nº1 do artigo 198º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

EDUCAÇÃO ESPECIAL E APOIO SÓCIO-EDUCATIVO

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º Objecto

1. O presente diploma tem por objecto a educação especial, regulando a criação das condições de adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais das crianças e jovens, bem como o apoio sócio-educativo, complementar da educação especial ou dela autónomo.

2. O presente diploma tem, ainda, por objecto a estrutura orgânica responsável pela educação especial e pelo apoio sócio-educativo e o estatuto do pessoal docente e não docente que a integra.

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Artigo 2º
Âmbito

1. O presente diploma aplica-se às crianças e jovens que frequentam a educação préescolar ou os ensinos básico e secundário, ou que, de acordo com a lei, estão em idade de os frequentar, no ensino público, particular ou cooperativo.

2. O disposto no número anterior não prejudica as acções constituintes da intervenção precoce.

3. O presente diploma aplica-se a todo o território nacional, sem prejuízo das competências dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas para adaptarem o mesmo às especificidades destas.

Artigo 3º Princípios

1. A educação especial e o apoio sócio-educativo desenvolvem-se visando a concretização de liberdades e direitos fundamentais de Educação, nos termos da Constituição da República, e no respeito pelos princípios e objectivos fundamentais que enformam, em Portugal, as bases do desenvolvimento da Educação e as bases da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, de acordo com a respectiva legislação de desenvolvimento.

2. A educação especial e o apoio sócio-educativo prosseguem, em permanência, a justiça e a solidariedade social, a não discriminação e o combate à exclusão social, a igualdade de oportunidades no acesso e sucesso educativo e escolar, o desenvolvimento e a valorização de todas as capacidades e aptidões das crianças e jovens e de todo o seu potencial e a promoção da salvaguarda de todas as condições para a sua adequada realização pessoal, pela integração sócio-educativa, vivência autónoma, estabilidade emocional e integração na vida activa.

3. A educação especial e o apoio sócio-educativo orientam-se directamente para a promoção da qualidade global da educação pré-escolar e escolar, valorizando os domínios de orientação educativa, escolar e vocacional, de vivência da interculturalidade e de desenvolvimento da vocação integradora, de promoção da saúde e prevenção da doença e de comportamentos de risco sócio-educativo e de exclusão social, bem como de valorização e melhoria permanente do ambiente educativo.

4. Os pais e encarregados de educação têm o direito e o dever de participar activamente, exercendo o poder paternal nos termos da lei, na identificação e concretização da 

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educação especial e dos apoios sócio-educativos de que os seus educandos devem usufruir, bem como a toda a informação continuada relativa ao processo educativo destes.

Artigo 4º Conteúdo e objectivos

1. A educação especial e o apoio sócio-educativo centram-se nas crianças e jovens com necessidades educativas especiais ou com dificuldades na aprendizagem.

2. A educação especial e o apoio sócio-educativo visam, em todos os momentos e desde um estádio o mais precoce possível, reduzir ou eliminar, no processo de ensino e aprendizagem e na integração na vida activa, as consequências das limitações ou incapacidades que requerem educação especial ou as dificuldades na aprendizagem que requerem apoio sócio-educativo, bem como acompanhar, enquadrar e valorizar equilibradamente todas as capacidades e aptidões dos sobredotados.

3. A educação especial e o apoio sócio-educativo integram actividades dirigidas às crianças e jovens e acções destinadas, mediante a colaboração dos pais e encarregados de educação, a adequar os ambientes familiar e comunitário, com vista a potenciar o valor educativo da vida familiar e comunitária.

CAPÍTULO II EDUCAÇÃO ESPECIAL

SECÇÃO I PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO

Artigo 5º Necessidades educativas especiais

1. Consideram-se necessidades educativas especiais as que decorrem de limitações ou incapacidades, que se manifestam de modo sistemático e com carácter prolongado, inerentes ao processo individual de aprendizagem e de participação na vivência escolar, familiar e comunitária.

2. As limitações ou incapacidades referidas no número anterior são decorrentes de factores limitadores endógenos, que podem ser agravados por factores ambientais, resultantes de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, ao nível das funções ou das

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estruturas do corpo, nos domínios auditivo, visual, cognitivo, comunicacional, incluindo ao nível da linguagem e da fala, emocional, motor e da saúde física.

3. Os sobredotados podem igualmente revelar necessidades educativas especiais, considerando as condições específicas de cada criança ou jovem.

Artigo 6º Adequação

1. Os indivíduos com necessidades educativas especiais têm direito ao reconhecimento da sua singularidade e a respostas educativas adequadas, incluindo medidas e recursos educativos especiais.

2. Para concretização do direito referido no número anterior, a educação especial desenvolve-se de acordo com o princípio da adequação, em termos de garantir que a educação das crianças e jovens com necessidades educativas especiais usufrui de condições de frequência, incluindo no âmbito da educação física e do desporto escolar, e se estrutura num processo de ensino e aprendizagem adaptados e adaptáveis à especificidade de cada criança ou jovem.

3. A adaptação do processo de ensino e aprendizagem às necessidades de cada criança ou jovem pode pressupor objectivos, currículos, programas, opções pedagógicas e didácticas, bem como regras e critérios de avaliação das aprendizagens adequados à especificidade de cada criança ou jovem.

SECÇÃO II ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Artigo 7º Organização

1. A educação especial organiza-se segundo modelos diversificados de integração em ambientes de escola inclusiva e integradora, garantindo a utilização de ambientes o menos restritivos possível mas, igualmente, que dessa integração não resulte qualquer tipo de segregação ou de exclusão da criança ou jovem com necessidades educativas especiais.

2. Para garantir a melhor inserção sócio-educativa, nos termos do número anterior, a educação especial desenvolve-se, de acordo com as necessidades de cada criança ou jovem, quer nas escolas, no âmbito dos grupos ou das turmas indiferenciados ou em unidades especializadas, quer em instituições de educação especial.

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3. As crianças e jovens com necessidades educativas especiais gozam de condições especiais de matrícula, tendo o direito, nos termos do presente diploma, a frequentar o jardim-de-infância, a escola ou a instituição de educação especial adequados, independentemente da sua residência.

4. As crianças com necessidades educativas especiais, de idade inferior a cinco anos, têm prioridade na frequência da educação pré-escolar, depois de salvaguardado o direito constante do nº1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº286/89, de 29 de Agosto.

Artigo 8º Grupos e turmas indiferenciados

1. As escolas devem incluir nos seus projectos educativos as adaptações relativas às condições de frequência e ao processo de ensino e aprendizagem, bem como de carácter organizativo e de funcionamento, necessárias para responder adequadamente às crianças e jovens com necessidades educativas especiais, com vista a assegurar a sua maior participação possível nas actividades de cada grupo ou turma indiferenciados e da comunidade escolar em geral.

2. A dimensão dos grupos ou turmas indiferenciados não deve exceder dezoito crianças ou alunos, quando neles se integrem crianças ou jovens com necessidades educativas especiais e tal seja recomendado pelo programa educativo individual.

3. Em cada grupo ou turma não devem integrar-se mais de duas crianças ou jovens com necessidades educativas especiais, salvo situações devidamente fundamentadas e autorizadas, nos termos do processo de sinalização e avaliação.

Artigo 9º Unidades especializadas

1. As unidades especializadas são estruturas integradas nos estabelecimentos de educação ou de ensino, de referência na disponibilização, em complemento da modalidade geral de educação escolar, de competências para a educação especial, incluindo metodologias e estratégias de intervenção interdisciplinares e transdisciplinares.

2. Para além dos objectivos gerais da educação especial, as unidades especializadas prosseguem, em especial, os seguintes objectivos:

a) Assegurar a criação de ambientes estruturados, proporcionadores de segurança e significativos para as crianças e jovens, ricos em 

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comunicação e linguagem e fomentadores de experiências reais, que promovam a aprendizagem de aspectos relacionados com o conhecimento de si próprios, dos outros e do mundo;

b) Promover o desenvolvimento da autonomia pessoal e social, na escola e na vida activa;

c) Aplicar currículos centrados em experiências reais, que valorizem a comunicação como base das aprendizagens.

3. As unidades especializadas são criadas em função da dimensão e da natureza das respostas a dar e dos equipamentos específicos e das especializações profissionais exigidos por aquelas, quando estes sejam de difícil generalização ou a qualidade das respostas justifiquem a sua concentração logística.

4. As competências das unidades especializadas podem abranger um ou vários domínios da educação especial, particularmente os relacionados com as situações de multideficiência, resultante de problemas cognitivos graves associados a limitações sensoriais ou motoras, ou de surdocegueira congénita, bem como de perturbações do espectro do autismo.

Artigo 10º Instituições de educação especial

1. As instituições de educação especial têm por missão a escolarização de crianças e jovens com necessidades educativas especiais que requeiram intervenções especializadas e diferenciadas, que se traduzam em adequações significativas do seu processo de educação ou de ensino e aprendizagem, comprovadamente não passíveis de concretizar, com a correcta integração, noutro estabelecimento de educação ou de ensino ou para as quais se revele comprovadamente insuficiente esta integração.

2. As instituições de educação especial devem ter como objectivos, relativamente a cada criança ou jovem, o cumprimento da escolaridade obrigatória e a integração na vida activa, numa perspectiva de promoção do maior desenvolvimento possível, de acordo com as limitações ou incapacidades de cada um deles, das suas aprendizagens, competências, aptidões e capacidades.

3. As instituições de educação especial podem ser públicas, particulares ou cooperativas, nomeadamente instituições particulares de solidariedade social, em especial as associações de educação especial e as cooperativas de educação especial, e os estabelecimentos de ensino particular de educação especial.

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4. O Estado reconhece o papel de relevo na educação das crianças e jovens com necessidades educativas especiais das instituições referidas no número anterior.

SECÇÃO III SINALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO

Artigo 11º Sinalização

1. A concretização da educação especial pressupõe a sinalização das crianças e jovens que dela carecem, a qual deve ocorrer o mais precocemente possível, logo após a detecção das limitações ou incapacidades determinantes das necessidades educativas especiais ou logo que sejam detectados factores de risco de desenvolvimento destas limitações ou incapacidades.

2. A sinalização incide igualmente sobre crianças e jovens sobredotados, no sentido de identificar, nomeadamente, as excepcionais capacidades de aprendizagem e um adequado grau de maturidade ou as especiais aptidões para determinadas aprendizagens.

3. A sinalização efectua-se por iniciativa dos pais ou encarregados de educação ou do educador de infância, professor ou director de turma, ou independentemente dessa iniciativa quando a necessidade de sinalização seja notória para as entidades responsáveis por esta.

4. A sinalização compete aos órgãos de administração e gestão das escolas ou agrupamentos de escolas ou, não estando as crianças ou jovens matriculados em nenhum estabelecimento de educação ou de ensino, ao centro de apoio social escolar da área de residência daqueles.

5. A sinalização para a educação especial é feita pelo preenchimento de impresso adequado, aprovado por despacho do Ministro da Educação, dela devendo fazer parte toda a informação relevante disponível relativa aos factores determinantes de necessidades educativas especiais, identificados no artigo 5º, bem como, no caso da sinalização feita pelo órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino, os motivos considerados justificativos da intervenção especializada de educação especial e as actuações já encetadas para minimizar as limitações ou incapacidades detectadas ou enquadrar os sobredotados.

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Artigo 12º
Avaliação

1. Sinalizada a criança ou jovem, nos termos do artigo anterior, procede-se à avaliação das necessidades educativas especiais concretamente verificadas, decorrentes das limitações ou incapacidades.

2. A avaliação incide igualmente sobre crianças e jovens sobredotados, no sentido de identificar as intervenções de educação especial adequadas, nomeadamente a antecipação e a aceleração das aprendizagens.

3. A avaliação deve identificar, explicitar e caracterizar as barreiras que se colocam à aprendizagem e à participação nas diferentes vivências, bem como a situação do sobredotado, com vista à confirmação fundamentada, em concreto, da existência de necessidades educativas especiais.

4. A avaliação compete aos órgãos de administração e gestão das escolas ou agrupamentos de escolas ou, não estando as crianças ou jovens matriculadas em nenhum estabelecimento de educação ou de ensino, ao centro de apoio social escolar da área de residência daqueles.

5. As entidades a quem compete a avaliação são coadjuvadas por profissionais qualificados, integrados ou não nos serviços de psicologia e orientação, assegurando uma perspectiva pluridisciplinar, nas áreas da educação especial, da medicina, da psicologia, das terapêuticas especializadas, do serviço social ou de outras que se revelem necessárias.

6. Na avaliação devem participar activamente os pais ou encarregados de educação, bem como, no caso de crianças ou jovens que já frequentam um estabelecimento de educação ou de ensino, os respectivos educadores ou professores.

7. A avaliação deve basear-se em toda a informação constante do processo de sinalização e em diagnósticos assentes em observações directas, bem como em informações complementares, disponibilizadas por qualquer dos participantes no processo de avaliação.

Artigo 13º Resultados da avaliação

1. A avaliação é feita pelo preenchimento de impresso adequado, aprovado por despacho do Ministro da Educação, do qual constam os índices objectivos de grau de limitações ou incapacidades e relativos a sobredotados, os factores ambientais que

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funcionam como facilitadores ou como barreiras à participação e à aprendizagem, bem como os termos essenciais e típicos das respostas adequadas.

2. Os índices objectivos de grau referidos no número anterior são obtidos por referência à Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), da Organização Mundial de Saúde, em termos de identificar o perfil concreto de funcionalidade.

3. A avaliação deve traduzir-se, confirmando-se a existência de necessidades educativas especiais, na identificação fundamentada da intervenção especializada de educação especial concretamente exigida e da escola ou da instituição de educação especial onde ela deva ocorrer.

4. A intervenção especializada de educação especial concretamente exigida deve, em regra, traduzir-se na elaboração de um programa educativo individual.

5. A intervenção especializada de educação especial concretamente exigida, incluindo o programa educativo individual a que haja lugar, e o recurso a uma instituição de educação especial que, nos termos do presente diploma, o mesmo preveja, deve ser aprovada pelo coordenador do centro de apoio social escolar que interveio no processo de avaliação e sujeita a homologação do director regional de educação respectivo.

6. A avaliação deve assumir carácter de permanência, pela sua reanálise periódica, confirmando ou revendo o conteúdo da intervenção especializada de educação especial anteriormente assumido.

Artigo 14º Carácter urgente

Os processos de sinalização e de avaliação têm carácter urgente, devendo concluir-se no mais curto período de tempo.

Artigo 15º Intervenção precoce

1. A intervenção precoce traduz-se num conjunto de acções integradas, de recolha e tratamento de informação e de prestação de apoio, centradas nas crianças, especialmente menores de quatro anos, e suas famílias, destinadas à detecção, prevenção e enquadramento de deficiências ou de risco de atraso grave de desenvolvimento.

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2. A intervenção precoce deve contribuir para a qualidade e a eficácia dos processos de sinalização e de avaliação.

3. As orientações para a concretização da intervenção precoce por parte do Estado são aprovadas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, da Justiça, da Educação, da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho.

4. A actuação do Ministério da Educação no âmbito da intervenção precoce compete aos centros de apoio social escolar, sem prejuízo da actuação da administração educativa, central e desconcentrada, quanto ao acompanhamento e avaliação daquela.

SECÇÃO IV PROGRAMA EDUCATIVO INDIVIDUAL

Artigo 16º Programa educativo individual

1. O programa educativo individual documenta a intervenção especializada de educação especial concretamente exigida, adequando o processo de ensino e aprendizagem, nos termos referidos no artigo 6º.

2. No programa educativo individual fixam-se, fundamentadamente, em especial, o apoio docente especializado de educação especial a atribuir à criança ou jovem e as adaptações quanto aos objectivos e conteúdos da aprendizagem, às opções pedagógicas a assumir e aos recursos didácticos a utilizar, bem como quanto aos termos a seguir para a avaliação dos progressos das aprendizagens.

3. A elaboração do programa educativo individual e a sua avaliação, incluindo a prestação do apoio docente à criança ou jovem e a avaliação dos seus progressos, compete a um docente de apoio especializado de educação especial, em estreita colaboração com os restantes intervenientes na sua concretização.

4. A intervenção especializada de educação especial pode, fundamentadamente, obtido o acordo dos pais ou encarregados de educação, prolongar a permanência na educação pré-escolar da criança, por um período não superior a um ano, posterior ao momento em que deveria ocorrer o ingresso obrigatório no ensino básico.

5. A intervenção especializada de educação especial pode, fundamentadamente, obtido o acordo dos pais ou encarregados de educação, antecipar em um ano o ingresso no primeiro ciclo do ensino básico da criança que revele uma precocidade global, traduzida em excepcionais capacidades de aprendizagem e adequado grau de maturidade, que aconselhe esse ingresso antecipado.

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Artigo 17º
Apoio docente especializado de educação especial

O apoio docente especializado de educação especial pode consistir, nomeadamente:

a) Na assunção integral do processo de ensino e aprendizagem por docentes com formação especializada na área da educação especial;

b) No estímulo e reforço das competências e aptidões envolvidas na aprendizagem;

c) Na promoção e desenvolvimento de competências e aptidões específicas;

d) Na antecipação e reforço da aprendizagem de conteúdos leccionados no seio do grupo ou da turma;

e) No apoio à utilização de materiais e equipamentos didácticos especiais.

Artigo 18º Adequação do processo de ensino e aprendizagem

1. As adequações quanto aos objectivos e conteúdos da aprendizagem podem consistir, nomeadamente, na:

a) Adaptação dos níveis e metas de concretização das competências e aptidões definidas para cada grupo ou turma;

b) Aceleração dos níveis e metas de concretização das aprendizagens, quanto às crianças ou jovens com excepcionais capacidades de aprendizagem e um adequado grau de maturidade, em termos de progressão mais rápida das mesmas, desde que seja garantido o desenvolvimento das competências previstas, concluindo o primeiro ciclo do ensino básico com nove anos de idade, completados até 31 de Dezembro do ano respectivo, podendo, para isso, completar-se esse ciclo em três anos, ou transitando de ano de escolaridade antes do final do ano lectivo, uma única vez, ao longo dos demais ciclos, sendo possível acumular as duas situações referidas de aceleração;

c) Adaptação da divisão dos tempos do processo de ensino e aprendizagem e da sequência específica deste processo; 

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d) Redução parcial do currículo e dispensa parcial das actividades curriculares, em função das possibilidades da criança ou do jovem.

2. As adequações quanto às opções pedagógicas a assumir e aos recursos didácticos a utilizar podem consistir, nomeadamente, na introdução de apoios sócio-educativos, em particular nas áreas da lingua gestual e do braille, do treino da visão, da terapêutica da fala, da orientação e mobilidade, da actividade motora adaptada, da psicomotricidade, dos sistemas aumentativos de comunicação, da autonomia e desenvolvimento pessoal e social, bem como das competências sócio-cognitivas.

3. As adequações quanto aos termos a seguir para a avaliação dos progressos das aprendizagens podem consistir, nomeadamente, na alteração do tipo de provas, dos instrumentos de avaliação e certificação, bem como das condições de avaliação, no que respeita, entre outros aspectos, às formas e meios de comunicação e à periodicidade, duração e local da mesma.

4. As adequações quanto aos instrumentos de certificação devem traduzir-se na identificação, nos instrumentos comuns de certificação, das adequações referidas no nº1 a que concretamente tenha havido lugar.

Artigo 19º Plano individual de transição para a vida activa

1. O programa educativo individual deve conter um plano individual de transição para a vida activa, que identifica, fundamentadamente, as acções destinadas a promover a transição do aluno, que apresenta necessidades educativas especiais que comprometem a aquisição das aprendizagens e das competências inerentes à escolaridade obrigatória, para o exercício de uma actividade profissional, com adequada inserção social.

2. A concretização do plano individual de transição para a vida activa deve iniciar-se dois anos antes, pelo menos, da idade em que termina a obrigatoriedade de frequência da escolaridade obrigatória.

Artigo 20º Formalização do programa educativo individual

1. O programa educativo individual deve ser detalhado na sua fundamentação, no seu conteúdo, nos seus objectivos, qualitativos, quantitativos e temporais, nos seus critérios de avaliação e na identificação dos recursos necessários à sua concretização e dos responsáveis pela mesma, dele devendo constar, quanto a cada criança ou jovem, em especial, os seguintes elementos:

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a) Identificação;

b) Identificação do contexto sócio-familiar;

c) Identificação dos antecedentes clínicos relevantes;

d) Identificação dos antecedentes escolares relevantes;

e) Caracterização da situação actual, com incidência nos diferentes contextos, escolar, familiar e comunitário e de aprendizagem, e nos termos da participação nos mesmos, bem como identificação das barreiras que se colocam àquela aprendizagem;

f) Identificação das razões que fundamentam a elaboração do programa educativo individual e dos seus objectivos;

g) Identificação das medidas que constituem o conteúdo do programa educativo individual, incluindo a recomendação referida no nº2 do artigo 8º, e da estratégia global de intervenção, em especial quanto ao processo de avaliação e de transição entre níveis e ciclos de educação e de ensino;

h) Caracterização do plano individual de transição para a vida activa a que haja lugar;

i) Calendarização dos momentos de avaliação dos resultados do programa educativo individual e de reavaliação e reformulação do mesmo.

2. O programa educativo individual deve ser datado e assinado por todos os que participam na sua elaboração.

CAPÍTULO III APOIO SÓCIO-EDUCATIVO

Artigo 21º Dificuldades na aprendizagem

Consideram-se dificuldades na aprendizagem os constrangimentos ao processo de ensino e aprendizagem, de carácter temporário, que podem ser sanados nos termos daquele processo, através de medidas de apoio sócio-educativo, não reclamando, por isso, uma intervenção especializada de educação especial.

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Artigo 22º Conteúdo do apoio sócio-educativo

1. O apoio sócio-educativo traduz-se na disponibilização de medidas de docência de apoio ao ensino e aprendizagem, de carácter pedagógico e didáctico, organizadas de forma integrada, para complemento e adequação do processo normal de ensino e aprendizagem, destinadas a suprir as dificuldades na aprendizagem.

2. As medidas referidas no número anterior traduzem-se em actuações de diferenciação, individualmente ou em conjuntos de crianças ou jovens, dentro do grupo ou da sala de aula, nomeadamente o apoio de um segundo professor e a utilização de materiais didácticos adequados, ou em sessões de apoio suplementar fora do grupo ou da sala de aula, devendo ficar registadas no processo individual da criança ou jovem.

3. Constitui, igualmente, apoio sócio-educativo o conjunto de apoios e complementos educativos, nomeadamente nas áreas da linguagem gestual e do braille, da terapêutica da fala, da terapêutica ocupacional, do treino da visão, da orientação e mobilidade, da actividade motora adaptada, da psicomotricidade, dos sistemas aumentativos de comunicação, da autonomia e desenvolvimento pessoal e social, das competências sócio-cognitivas, do apoio e orientação educativa, da detecção, enquadramento e prevenção de comportamentos de risco sócio-educativo e de exclusão social ou noutras identificadas em despacho do Ministro da Educação.

Artigo 23º Articulação com a educação especial

1. Os apoios e complementos educativos podem integrar os apoios especializados de educação especial ou serem deles autónomos.

2. A necessidade de apoios sócio-educativos pode ser reconhecida no âmbito do processo de sinalização e avaliação, independentemente deste reconhecer ou não a necessidade de uma intervenção especializada de educação especial, ou pode ser reconhecida sem dependência daquele processo, competindo, neste caso, em cada ano, aos centros de apoio social escolar, em conjunto com os órgãos de administração e gestão das escolas e respectivos agrupamentos, a identificação das necessidades desses apoios.

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Artigo 24º Estrangeiros residentes em Portugal

O apoio sócio-educativo assegura, ainda, as condições essenciais para o desenvolvimento com sucesso do ensino e aprendizagem e para a integração na comunidade escolar das crianças e jovens estrangeiros residentes em Portugal, em especial daqueles que não falam português.

Artigo 25º Acção social escolar

O apoio sócio-educativo integra a acção social escolar, nos termos de legislação própria.

CAPÍTULO IV RECURSOS

Artigo 26º Recursos humanos

1. O apoio docente especializado de educação especial deve ser prestado, sempre que as necessidades de cada criança ou jovem o imponham, por docentes com formação especializada na área da educação especial.

2. O apoio sócio-educativo deve ser assegurado, sempre que necessário, por docentes de apoio ou por técnicos especializados.

Artigo 27º Instalações

1. Os espaços físicos dos estabelecimentos de educação e de ensino, incluindo os acessos aos mesmos, devem ser adaptados, no respeito pelo princípio da adequação, de maneira a garantir que todas as crianças e jovens, independentemente das necessidades educativas especiais que tenham, deles possam usufruir integralmente.

2. A adaptação referida no número anterior consiste, nomeadamente, na eliminação progressiva das barreiras arquitectónicas, na utilização de mobiliário especial e na utilização de equipamentos especiais, para ajudas técnicas no domínio motor, da alimentação e da higiene.

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Artigo 28º Material didáctico e de apoio pedagógico

1. O material didáctico, incluindo os manuais escolares, e de apoio pedagógico deve ser adaptado e disponibilizado, através de centro de recursos para a educação especial e apoio sócio-educativo, no respeito pelo princípio da adequação, em termos de garantir a igualdade de oportunidades, no acesso e sucesso escolares, e a qualidade da educação e do ensino a todas as crianças e jovens com necessidades educativas especiais ou com dificuldades na aprendizagem.

2. É material didáctico e de apoio pedagógico adaptado, nomeadamente os manuais escolares e outros textos em braille, em caracteres ampliados, em suporte áudio ou em língua gestual portuguesa, em sistemas aumentativos de comunicação e as tecnologias de apoio, incluindo o software educativo.

CAPÍTULO V SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E APOIO SÓCIO-EDUCATIVO

SECÇÃO I ESTRUTURA DO SISTEMA NACIONAL

Artigo 29º Organização sistémica das ofertas educativas de educação especial e do apoio sócio-educativo

1. As ofertas educativas de educação especial e o apoio sócio-educativo devem organizar-se de forma integrada, constituindo-se num sistema nacional de educação especial e apoio sócio-educativo, estruturado a partir de redes locais, cada uma delas coordenada por um centro de apoio social escolar (CASE).

2. Compete ao Estado promover e apoiar a educação especial e o apoio sócio-educativo, pertencendo as respectivas iniciativas à administração central, regional autónoma e local, bem como a outras entidades particulares ou cooperativas, colectivas ou individuais, nomeadamente as referidas nos nº3 do artigo 10º, associações de pais, associações de moradores, organizações cívicas ou confessionais e associações sindicais ou de empregadores.

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Artigo 30º Administração educativa

Para além das redes locais, o sistema nacional de educação especial e apoio sócioeducativo é constituído pelos serviços centrais e regionais do Ministério da Educação, de acordo com as competências previstas no Decreto-Lei nº208/2002, de 17 de Outubro, para cada um deles, em especial:

a) Pela Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular, no âmbito das competências de concepção, coordenação e acompanhamento, em termos pedagógicos e didácticos, relativas, quer à educação especial e respectivo material didáctico, incluindo manuais escolares, e de apoio pedagógico, quer aos apoios e complementos educativos;

b) Pela Inspecção-Geral da Educação, no âmbito das competências de que legalmente dispõe;

c) Pelas direcções regionais de educação, no âmbito das competências de planeamento, gestão global e coordenação do funcionamento das redes locais, incluindo quanto aos recursos a elas afectos, e de assegurar a execução, de forma articulada, das orientações relativas à educação especial e ao apoio sócio-educativo, e o levantamento das necessidades do sistema educativo nestas áreas.

Artigo 31º Redes locais

1. As redes locais são instituídas por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, da Justiça, da Educação, da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho, a qual identifica o respectivo âmbito territorial de intervenção, por referência às escolas e agrupamentos de escolas abrangidos, e define a localização e estrutura de funcionamento do respectivo CASE.

2. Cada rede local deve assegurar a disponibilização, em termos integrados, sistémicos e pluridisciplinares, das valências inerentes às ofertas educativas de educação especial e ao apoio sócio-educativo.

3. As valências referidas no número anterior podem ser directamente asseguradas pelos CASE e escolas e agrupamentos de escolas por eles coordenados ou resultar da cooperação e parceria, devidamente acordada com os CASE e por estes coordenada, de qualquer das entidades referidas no nº2 do artigo 29º, nomeadamente das áreas da educação especial, da juventude, da justiça, da saúde, da segurança social e do

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emprego e formação profissional, da administração central, incluindo a desconcentrada, e local.

4. Cada rede local assegura, nos termos do número anterior, a disponibilização de recursos necessários ao desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem nas situações de internamento hospitalar dos alunos, de acordo com as condições específicas desse internamento, em especial nos casos de internamento prolongado.

5. Cada rede local assegura igualmente, nos termos de despacho conjunto dos Ministros da Justiça, da Educação e da Segurança Social e do Trabalho, a formação escolar dos alunos em situação de internamento nos centros educativos integrados no Instituto de Reinserção Social.

Artigo 32º Cooperação e parceria

1. A cooperação e parceria que integram cada rede local são negociadas pelos CASE, no respeito pelos princípios orientadores elaborados pela Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular e aprovados pelo Ministro da Educação.

2. Os acordos de cooperação a que a negociação referida no número anterior dê lugar são aprovados pelo Ministro da Educação, mediante proposta da direcção regional de educação respectiva.

3. As contrapartidas financeiras e em recursos humanos e materiais a conceder pelo Ministério da Educação no âmbito dos acordos de cooperação e parceria referidos nos números anteriores, bem como as condições de organização e funcionamento a respeitar pelas entidades contratantes, constam de portaria conjunta dos Ministros das Finanças, da Educação e responsáveis pelo sector em que aquelas se integrem.

4. A colocação de docentes dos quadros de pessoal docente do Ministério da Educação feita como contrapartida dos acordos de cooperação e parceria titula-se por requisição ou destacamento, conforme previsto na portaria referida no número anterior, nos termos do Estatuto da Carreira Docente e do artigo 56º do Decreto-Lei nº35/2003, de 27 de Fevereiro.

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SECÇÃO II CENTROS DE APOIO SOCIAL ESCOLAR

Artigo 33º Natureza e missão dos CASE

1. Os CASE são estruturas da administração educativa, nos termos do nº3 do artigo 22º do Decreto-lei nº208/2002, de 17 de Outubro.

2. Os CASE funcionam, com autonomia técnico-científica, no âmbito de cada direcção regional de educação, coordenando a intervenção das entidades referidas no nº3 do artigo 31º.

3. Os CASE têm por missão essencial organizar, de forma integrada e sistémica, a disponibilidade das competências pluridisciplinares requeridas pelas intervenções de educação especial e pelo apoio sócio-educativo, e mediar, orientar, em termos pedagógicos, técnicos e funcionais, e supervisionar, o exercício eficiente e eficaz dessas competências.

4. A mediação e orientação referidas no número anterior fazem-se pela articulação estreita entre as entidades e os serviços responsáveis pela disponibilização dos recursos necessários ao exercício das competências aí identificadas, em particular as escolas e as instituições de educação especial, e as crianças e jovens destinatários das mesmas e os seus pais ou encarregados de educação.

Artigo 34º Planos de intervenção

1. Os CASE desenvolvem a sua missão nos termos de planos de intervenção trienais, elaborados de acordo com orientações genéricas da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular e aprovados pelo director regional de educação respectivo.

2. Os planos de intervenção trienais devem ser concretizados em programas de acção anuais.

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Artigo 35º Competências dos CASE

No desempenho da missão de planeamento, coordenação e supervisão da concretização da educação especial e do apoio sócio-educativo nas respectivas redes locais, compete aos CASE, em especial:

a) Analisar, em permanência, as ofertas de educação especial e o apoio sócio-educativo constituintes da respectiva rede local, propondo as alterações consideradas necessárias, incluindo quanto à celebração ou resolução dos acordos de cooperação e parceria referidos no artigo 32º;

b) Organizar, em permanência, as ofertas referidas na alínea anterior, de forma a disponibilizar respostas adequadas e eficazes a todas as necessidades detectadas, estruturadas em rede que promova, quer a especialização e a qualidade das ofertas, quer a utilização eficiente e racional de todos os recursos educativos;

c) Apoiar, em permanência, as escolas e as instituições de educação especial com a informação pedagógica, didáctica e técnica relativa à educação especial e ao apoio sócio-educativo;

d) Fomentar, apoiar e desenvolver, em permanência, a cooperação e a parceria referida no artigo 32º, com o objectivo de enriquecer a quantidade, a qualidade e a diversidade das ofertas e valências de educação especial e de apoio sócio-educativo;

e) Promover, no âmbito da cooperação e parceria referida na alínea anterior, a criação de sistemas de alerta, detecção e intervenção precoce de necessidades educativas especiais e de apoio sócio-educativo, em especial com vista a prevenir e reprimir situações e comportamentos de risco sócio-educativo e de exclusão social, o trabalho infantil, bem como o abandono e o insucesso escolares;

f) Orientar os pais e encarregados de educação das crianças e jovens com necessidades educativas especiais ou com dificuldades na aprendizagem, na procura das respostas adequadas e na disponibilização de informação e de formação essencial;

g) Promover a articulação entre diferentes escolas e agrupamentos de escolas e entre estas e outras entidades e serviços, com o objectivo de assegurar uma transição acompanhada e orientada das crianças e jovens com necessidades educativas especiais ou com dificuldades na

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aprendizagem entre níveis de educação ou ensino e ciclos ou para a integração na vida activa;

h) Participar, em cada ano escolar, no processo de sinalização e avaliação, nos termos dos artigos 11º a 14º, das crianças e jovens com necessidades educativas especiais, planear, de acordo com as necessidades de cada um deles, a resposta educativa a dar e respectiva localização geográfica e, em função deste planeamento, caracterizar atempadamente as necessidades de recursos humanos especializados;

i) Exercer as competências do Ministério da Educação no âmbito da intervenção precoce, sem prejuízo da actuação da administração educativa, central e desconcentrada, quanto ao acompanhamento e avaliação daquela;

j) Identificar, em cada ano escolar, as necessidades de apoios sócioeducativos e, em função deste planeamento, caracterizar atempadamente as necessidades de recursos humanos especializados;

k) Participar, de acordo com o presente diploma, no processo de colocação nas escolas e agrupamentos de escolas dos recursos humanos docentes;

l) Atestar fundamentadamente, para efeitos do presente diploma, quanto aos docentes não habilitados para o exercício de funções educativas especializadas na área da educação especial, a experiência reconhecida por eles detida nas áreas de especialidade de educação especial requeridas;

m) Atestar fundamentadamente, para efeitos do presente diploma, quanto aos docentes não habilitados para o exercício de funções educativas de apoio sócio-educativo, a experiência reconhecida nessas funções, com fundamento nas funções anteriormente desempenhadas, na adequação da formação científica detida ou na titularidade de formação especializada na área da educação especial;

n) Organizar as propostas de destacamento ou de requisição de docentes, no âmbito das situações previstas no nºs 4 e 5 do artigo 31º e dos acordos de cooperação e parceria referidos no artigo 32º, a serem autorizadas de acordo com as orientações em cada momento em vigor;

o) Assegurar a colocação nas escolas e agrupamentos de escolas dos técnicos especializados de apoio sócio-educativo pertencentes ao quadro de pessoal especializado de que disponha;

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p) Assegurar, de acordo com o presente diploma, a contratação anual para as escolas e agrupamentos de escolas dos técnicos especializados de apoio sócio-educativo;

q) Acompanhar os processos de colocação ou contratação de recursos humanos relevante para a educação especial e para o apoio sócioeducativo da responsabilidade de outros serviços, contribuindo para a celeridade e eficácia desses processos;

r) Participar no processo de avaliação de desempenho dos recursos humanos docentes que desempenhem funções no âmbito da educação especial e do apoio sócio-educativo, no respeito pelas normas respectivas do Estatuto da Carreira Docente;

s) Avaliar o desempenho dos recursos humanos não docentes que desempenhem funções no âmbito da educação especial e do apoio sócioeducativo, no respeito pelos princípios, objectivos e regras em vigor para a Administração Pública, com as adaptações regulamentadas para a avaliação de desempenho do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;

t) Analisar, em permanência, as necessidades e adequação das tecnologias de apoio à educação especial, avaliando a acompanhando a utilização das já disponíveis e detectando novas necessidades;

u) Recolher e tratar toda a informação relativa à educação especial e ao apoio sócio-educativo, inerente às necessidades sentidas e às respostas asseguradas no âmbito das redes locais respectivas, disponibilizando-a, através das direcções regionais de educação, à Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular, para efeitos de gestão, estatísticos e de avaliação do sistema educativo;

v) Colaborar, em especial com os centros de formação das associações de escolas, na organização e avaliação de acções de formação nas áreas da educação especial e do apoio sócio-educativo;

w) Formular propostas relativas aos objectivos, organização e funcionamento da educação especial e do apoio sócio-educativo;

x) Articularem-se entre si, no sentido da constituição de redes de detecção, divulgação e concretização de boas práticas nas áreas da educação especial e do apoio sócio-educativo, quer quanto à qualidade das respostas e à avaliação dos resultados das mesmas, quer quanto ao

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desempenho das suas próprias competências, na perspectiva de obtenção de maiores padrões de qualidade, de eficiência e de eficácia;

y) Promover, em permanência, a utilização racional, eficiente e eficaz, devidamente partilhada entre escolas e agrupamentos de escolas, de todos os recursos afectos à educação especial e ao apoio sócio-educativo.

Artigo 36º Direcção

1. Os CASE são dirigidos por um coordenador, apoiado por um coordenador adjunto, se tal se justificar em função do volume de serviço, designados, em regime de destacamento, nos termos do Estatuto da Carreira Docente, por dois anos lectivos, renováveis.

2. A designação referida no número anterior é feita sob proposta do director regional de educação respectivo, de entre docentes dos quadros de pessoal docente do Ministério da Educação preferencialmente com formação especializada na área da educação especial.

Artigo 37º Funcionamento

1. Cada CASE funciona, sem prejuízo do apoio a prestar pelas autarquias locais, junto de um agrupamento de escolas, disponibilizando-lhe este todo o apoio administrativo, financeiro e logístico.

2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, deve ser identificado, no âmbito do orçamento anual do agrupamento, o orçamento específico do CASE, incluindo a repartição de custos comuns.

3. Pode exercer funções nos CASE, nos termos da legislação própria aplicável, pessoal dos quadros dos serviços regionais do Ministério da Educação.

Artigo 38º Avaliação

O desempenho dos CASE é sujeito a avaliação, no âmbito e nos termos do sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, aprovado pela Lei nº31/2002, de 20 de Dezembro.

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CAPÍTULO VI DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Artigo 39º Desempenho de funções docentes de educação especial

1. Os docentes pertencentes aos quadros de pessoal docente do Ministério da Educação habilitados, nos termos do Estatuto da Carreira Docente, para o exercício de funções educativas especializadas na área da educação especial, gozam dos direitos e estão adstritos aos deveres previstos naquele Estatuto para os detentores desta habilitação, estando, em especial, obrigados, nos termos do presente diploma, ao desempenho efectivo das referidas funções e à sujeição à colocação para esse desempenho por concurso a que tenham concorrido.

2. A selecção e recrutamento de docentes para o desempenho de funções docentes na educação especial, deve privilegiar a estabilidade e a continuidade do acompanhamento das crianças e jovens com necessidades educativas especiais e o pleno aproveitamento das áreas de especialidade de educação especial de cada docente.

3. O desempenho efectivo de funções docentes na educação especial confere o direito a uma gratificação mensal, fixada em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação, sendo vedado aos docentes que a aufiram o exercício de quaisquer outras funções em regime de acumulação.

Artigo 40º Identificação de necessidades

1. A identificação das necessidades de docentes para a educação especial deve assentar em critérios objectivos, relativos à definição do número de docentes ou de tempo de serviço docente por grupo de crianças ou alunos, aprovados por despacho do Ministro da Educação, sob proposta da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular.

2. Na identificação das necessidades relativas à educação especial, devem os CASE e os directores regionais de educação respectivos garantir a correcta utilização dos recursos humanos docentes, nomeadamente através da rigorosa distinção entre as situações de necessidades educativas especiais e de dificuldades na aprendizagem, do eficaz completamento de horários dos professores já colocados ou a colocar, dentro

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ou fora da mesma escola ou agrupamento de escolas, ou mediante a atribuição de créditos horários ou de serviço extraordinário dentro dos limites fixados.

3. A correcta utilização dos recursos humanos docentes referida no número anterior assenta igualmente na afectação dos professores dos quadros de zona pedagógica habilitados para o exercício de funções educativas especializadas na área da educação especial ou não habilitados mas detentores de experiência reconhecida nas áreas de especialidade de educação especial requeridas, nos termos do nº5 do artigo 38º do Decreto-Lei nº35/2003, de 27 de Fevereiro.

Artigo 41º Atribuição de funções docentes na educação especial

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a selecção e recrutamento de docentes para o desempenho de funções docentes na educação especial são feitos, para cada ano lectivo, em primeira prioridade, por distribuição das mesmas, sem possibilidade de recusa, no seio da escola ou agrupamento de escolas, aos docentes pertencentes aos quadros de pessoal docente dessas escolas ou agrupamentos, não concorrentes ao concurso regulado no Decreto-Lei nº35/2003, de 27 de Fevereiro, para preenchimento das necessidades residuais das escolas, ou aos docentes aí colocados por este concurso, habilitados para o exercício de funções educativas especializadas na área da educação especial, respeitadas as áreas de especialidade de educação especial requeridas.

Artigo 42º Destacamento para o exercício de funções docentes na educação especial

1. As necessidades não satisfeitas nos termos do artigo anterior são-no, para cada ano lectivo, em segunda prioridade, por destacamento de docentes pertencentes aos quadros de pessoal docente do Ministério da Educação, habilitados para o exercício de funções educativas especializadas na área da educação especial, respeitadas as áreas de especialidade de educação especial requeridas, ou não habilitados mas detentores de experiência reconhecida nas áreas de especialidade de educação especial requeridas, nos termos do Estatuto da Carreira Docente, mediante proposta dos CASE, com parecer favorável dos directores regionais de educação respectivos, devendo o processo estar concluído, salvo situações supervenientes, até ao dia 10 de Julho anterior ao início do ano lectivo.

2. As necessidades não satisfeitas nos termos dos números anteriores são-no, para cada ano lectivo, como terceira prioridade, por destacamento obrigatório para as mesmas, nos termos do artigo 32º Decreto-Lei nº35/2003, de 27 de Fevereiro, com as necessárias adaptações e independentemente da ausência de serviço, dos docentes pertencentes aos quadros de pessoal docente das escolas, não concorrentes ao

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concurso regulado naquele diploma, para preenchimento das necessidades residuais das escolas, habilitados para o exercício de funções educativas especializadas na área da educação especial, respeitadas as áreas de especialidade de educação especial requeridas.

3. Os docentes objecto do destacamento referido no nº1 não podem concorrer ao concurso regulado no Decreto-Lei nº35/2003, de 27 de Fevereiro, para preenchimento das necessidades residuais das escolas.

Artigo 43º Concurso para o exercício de funções docentes na educação especial

As necessidades não satisfeitas nos termos dos artigos 41º e 42º constituem-se em necessidades residuais das escolas, sendo, como tais, preenchidas, em quarta prioridade, por concurso, nos termos do Decreto-Lei nº35/2003, de 27 de Fevereiro, com observância do disposto na parte final do nº1 do artigo 39º, e com as seguintes adaptações:

a) As necessidades são identificadas, especificando as especializações habilitacionais de educação especial requeridas, e propostas pelos CASE, com parecer favorável dos directores regionais de educação respectivos;

b) As necessidades referidas na alínea anterior são, em cada um dos momentos da periodicidade referida no nº3 do artigo 30º do Decreto-Lei nº35/2003, de 27 de Fevereiro, as primeiras a ser preenchidas, nos termos das alíneas seguintes;

c) Em primeiro lugar, são colocados os docentes pertencentes aos quadros de pessoal docente do Ministério da Educação, habilitados para o exercício de funções educativas especializadas na área da educação especial, respeitadas as áreas de especialidade de educação especial, de acordo com a ordem constante das alíneas a) a d) do nº7 do artigo 30º do Decreto-Lei nº35/2003, de 27 de Fevereiro;

d) Em segundo lugar, são colocados os docentes pertencentes aos quadros de pessoal docente do Ministério da Educação, não habilitados para o exercício de funções educativas especializadas na área da educação especial, mas detentores de experiência reconhecida na área de especialidade de educação especial requerida e que tenham concorrido para as necessidades verificadas nessa área, de acordo com a ordem constante das alíneas a) a d) do nº7 do artigo 30º do Decreto-Lei nº35/2003, de 27 de Fevereiro;

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e) Em terceiro lugar, são colocados os docentes pertencentes aos quadros de pessoal docente do Ministério da Educação, habilitados para o exercício de funções educativas especializadas na área da educação especial, respeitadas as áreas de especialidade de educação especial, de acordo com a ordem constante das alíneas b) e d) do nº7 do artigo 30º do Decreto-Lei nº35/2003, de 27 de Fevereiro, independentemente dos limites referidos no nº3 do artigo 33º e no nº6 do artigo 40º do mesmo diploma;

f) Em quarto lugar, são colocados os docentes identificados na alínea e) do nº7 do artigo 30º do Decreto-Lei nº35/2003, de 27 de Fevereiro, habilitados para o exercício de funções educativas especializadas na área da educação especial, respeitadas as áreas de especialidade de educação especial;

g) Em quinto lugar, são colocados os docentes pertencentes aos quadros de pessoal docente do Ministério da Educação, habilitados para o exercício de funções educativas especializadas na área da educação especial, independentemente da área de especialidade de educação especial requerida, de acordo com a ordem constante das alíneas a) a d) do nº7 do artigo 30º do Decreto-Lei nº35/2003, de 27 de Fevereiro;

h) Em sexto lugar, são colocados os docentes pertencentes aos quadros de pessoal docente do Ministério da Educação, habilitados para o exercício de funções educativas especializadas na área da educação especial, independentemente da área de especialidade de educação especial requerida, de acordo com a ordem constante das alíneas b) e d) do nº7 do artigo 30º do Decreto-Lei nº35/2003, de 27 de Fevereiro, independentemente dos limites referidos no nº3 do artigo 33º e no nº6 do artigo 40º do mesmo diploma;

i) Em sétimo lugar, são colocados os docentes identificados na alínea e) do nº7 do artigo 30º do Decreto-Lei nº35/2003, de 27 de Fevereiro, habilitados para o exercício de funções educativas especializadas na área da educação especial, independentemente da área de especialidade de educação especial requerida.

Artigo 44º Oferta de escola

Só há oferta de escola para suprimento de necessidades de docência de educação especial nas situações referidas no nº1 do artigo 44º do Decreto-Lei nº35/2003, de 27 de Fevereiro, desde que essas necessidades não possam ser satisfeitas nos termos do artigo 41º e do nº1 do artigo 42º, devendo, naquele caso, a ordenação dos candidatos ser feita nos mesmos termos da ordenação dos candidatos a concurso para a educação especial.

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Artigo 45º Necessidades residuais

Excepcionalmente, por ausência de docentes com as habilitações ou a experiência reconhecida exigidas nos artigos 41º a 43º, podem as necessidades relativas à educação especial ser satisfeitas por docentes habilitados para o apoio sócio-educativo, de acordo com os instrumentos e a prioridade estabelecidos no artigo 41º, no nº1 do artigo 42º e no artigo 43º.

CAPÍTULO VII DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE APOIO SÓCIO-EDUCATIVO

Artigo 46º Desempenho de funções docentes de apoio sócio-educativo

1. Constituem funções docentes de apoio sócio-educativo as identificadas nos nºs1 e 2 do artigo 22º, bem como as funções de orientação educativa, nos domínios da orientação escolar e vocacional, e de detecção, enquadramento e prevenção de comportamentos de risco sócio-educativo e de exclusão social, sem prejuízo de outras identificadas em despacho do Ministro da Educação.

2. À docência no apoio sócio-educativo aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 39º a 45º, considerando-se habilitados para o exercício de funções educativas de apoio sócio-educativo os docentes detentores de formação especializada nas áreas da orientação educativa e da supervisão pedagógica e formação de formadores e detentores de experiência reconhecida nessas funções os docentes relativamente aos quais isso seja atestado pelos CASE, com fundamento nas funções anteriormente desempenhadas, na adequação da formação científica detida ou na titularidade de formação especializada na área da educação especial.

Artigo 47º Funções não docentes de apoio sócio-educativo

1. Constituem funções não docentes de apoio sócio-educativo as identificadas no nº3 do artigo 22º.

2. As funções não docentes de apoio sócio-educativo nas áreas da autonomia e desenvolvimento pessoal e social, das competências sócio-cognitivas, do apoio e orientação educativa, da detecção, enquadramento e prevenção de comportamentos de

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risco sócio-educativo e de exclusão social são desempenhadas, preferencialmente, por psicólogos e técnicos de serviço social, integrados, nos termos do presente diploma, nos serviços de psicologia e orientação.

3. As funções de orientação educativa abrangem, nomeadamente, o apoio psicológico e psicopedagógico e a orientação escolar, psicossocial, vocacional e profissional.

4. As funções não docentes de apoio sócio-educativo nas áreas da língua gestual e do braille, da terapêutica da fala, da terapêutica ocupacional, do treino da visão, da orientação e mobilidade são desempenhadas por técnicos de apoio especializado, nomeadamente intérpretes e formadores de língua gestual portuguesa, monitores de braille, técnicos de educação especial e reabilitação, terapeutas da fala, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e técnicos de orientação e mobilidade.

5. Constituem igualmente funções não docentes de apoio sócio-educativo as que são desempenhadas por pessoal não docente de apoio educativo junto de crianças ou jovens com necessidades educativas especiais ou objecto de apoio sócio-educativo.

Artigo 48º Desempenho de funções não docentes de apoio sócio-educativo

1. O desempenho de funções não docentes de apoio sócio-educativo é feito através da cooperação e parceria referida no nº3 do artigo 31º ou directamente assegurada pelos CASE, através dos serviços de psicologia e orientação.

2. A identificação das necessidades de recursos humanos não docentes de apoio sócioeducativo deve assentar em critérios objectivos, relativos à definição do número de técnicos de apoio especializado ou de tempo de serviço destes por grupo de crianças ou alunos, aprovados por despacho do Ministro da Educação, sob proposta da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular.

3. O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, ao pessoal não docente de apoio educativo, de acordo com o seu regime estatutário específico.

Artigo 49º Serviços de psicologia e orientação

1. A rede dos serviços de psicologia e orientação, criados pelo Decreto-Lei nº190/91, de 17 de Maio, integra-se nas redes locais do sistema nacional de educação especial e apoio sócio-educativo, dependendo da coordenação dos CASE, nos termos estatuídos no presente diploma.

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2. Para efeitos do disposto no número anterior, os serviços de psicologia e orientação mantêm as suas competências especializadas de orientação educativa, em especial de apoio psicológico e psicopedagógico e, com particular incidência do sétimo ao décimo segundo ano de escolaridade, a orientação escolar, psicossocial, vocacional e profissional, desenvolvendo-as de acordo com os princípios, objectivos e actuações fixados no presente diploma.

3. A portaria conjunta referida no nº1 do artigo 31º redefine as áreas de actuação dos serviços de psicologia e orientação, em termos de as adequar aos âmbitos territoriais de intervenção das redes locais e à coordenação dos respectivos CASE.

4. As equipas técnicas de cada serviço de psicologia e orientação são constituídas por psicólogos e outros técnicos de apoio especializado dos CASE, bem como por pessoal, com formação ou experiência adequada, docente e não docente das escolas e agrupamentos de escolas, sendo coordenadas por um psicólogo, designado pelo coordenador do CASE respectivo, de quem depende.

5. As equipas técnicas são constituídas por iniciativa de cada CASE, em articulação com os órgãos de administração e gestão das escolas e agrupamentos de escolas, e aprovadas pelo director regional de educação respectivo.

Artigo 50º Técnicos de apoio especializado dos CASE

1. Os psicólogos e outros técnicos de apoio especializado dos CASE, referidos no nº4 do artigo anterior, pertencem ao quadro de pessoal de cada CASE ou, para satisfação de necessidades temporárias, são contratados em regime de contrato individual de trabalho a termo, nos termos da lei geral aplicável à Administração Pública.

2. Os quadros de pessoal dos CASE são aprovados nos termos da lei geral e integram lugares correspondentes ao exercício de funções de psicólogo e de técnico de serviço social, podendo, igualmente, ser previstos lugares correspondentes à contratação de técnicos de apoio especializado, nomeadamente intérpretes e formadores de língua gestual portuguesa, monitores de braille, técnicos de educação especial e reabilitação, terapeutas da fala, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e técnicos de orientação e de mobilidade.

3. Sem prejuízo do disposto no artigo 53º, as admissões de psicólogos e outros técnicos de apoio especializado dos CASE, a título definitivo, é feita em regime de contrato individual de trabalho, nos termos da lei geral aplicável à Administração Pública, sendo a contratação feita em lugar do quadro do CASE.

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CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 51º Direitos e garantias dos administrados

Nos processos prosseguidos pela administração educativa no âmbito do presente diploma, os administrados têm os direitos e as garantias previstos na Constituição da República e na lei.

Artigo 52º Tratamento da informação

1. O tratamento de toda a informação relativa à sinalização e à avaliação, bem como à concretização da educação especial e do apoio sócio-educativo, está sujeito aos limites constitucionais e legais, em especial os relativos à reserva da intimidade da vida privada e familiar e ao tratamento automatizado, conexão, transmissão, utilização e protecção de dados pessoais.

2. É garantida, nos termos do número anterior, a confidencialidade de todos os elementos e informações constantes dos processos individuais das crianças e jovens, de natureza pessoal ou familiar, inerentes ao regime do presente diploma.

3. Estão vinculados ao dever de sigilo todos os membros da comunidade educativa que tenham acesso aos processos referidos no número anterior.

Artigo 53º Dinâmica dos recursos humanos

1. Os actuais técnicos superiores da carreira de psicólogo, integrados nos quadros de vinculação previstos no Decreto-Lei nº300/97, de 31 de Outubro, transitam, na categoria e escalão que detêm, para lugares, a extinguir quando vagarem, do quadro do CASE em cujo âmbito territorial de intervenção se integra o serviço de psicologia e orientação a que estão afectos, à data da entrada em vigor do presente diploma, deixando de existir os quadros de afectação previstos no artigo 6º do referido diploma.

2. Os actuais técnicos superiores de serviço social, integrados no quadro único dos serviços centrais e regionais do Ministério da Educação, transitam, na categoria e escalão que detêm, para lugares, a extinguir quando vagarem, do quadro do CASE em

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cujo âmbito territorial de intervenção se integra o serviço de psicologia e orientação a que estão afectos, à data da entrada em vigor do presente diploma.

3. Para efeitos da transição prevista nos números anteriores, os funcionários em regime de requisição, destacamento ou comissão de serviço, transitam para o quadro do CASE em cujo âmbito territorial de intervenção se integra o serviço de psicologia e orientação a que se encontravam afectos à data do início da situação de mobilidade, sem prejuízo da continuação da mesma, sendo que, para efeitos do limite máximo de duração previsto no nº3 do artigo 27º do Decreto-Lei nº427/89, de 9 de Dezembro, a requisição ou o destacamento consideram-se iniciados na data da entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 54º Dinâmica remuneratória

Enquanto não for fixado o valor da gratificação referida no nº3 do artigo 39º, continua a aplicar-se o disposto no Decreto-Lei nº232/87, de 11 de Junho.

Artigo 55º Dinâmica dos concursos de docentes

No ano lectivo de 2004-2005 o desempenho de funções docentes na educação especial e de apoio sócio-educativo rege-se pelo disposto nos artigos 39º a 42º e 44º a 46º, sendo o concurso previsto no artigo 43º substituído pelos procedimentos de selecção e colocação de docentes estatuídos nos números 10 e 11 do Despacho Conjunto nº105/97, de 19 de Maio, publicado no Diário da República, II Série, nº149, de 1 de Julho.

Artigo 56º Dinâmica das estruturas

1. Enquanto não forem instituídas as redes locais, nos termos do nº1 do artigo 31º, as competências atribuídas aos CASE pelo presente diploma são exercidas pelas equipas de coordenação dos apoios educativos, conforme estatuído nos números 13, 15 e 16 do Despacho Conjunto nº105/97, de 19 de Maio, publicado no Diário da República, II Série, nº149, de 1 de Julho.

2. As portarias que instituem as redes locais, referidas no nº1 do artigo 31º, determinam a extinção das equipas de coordenação dos apoios educativos cujas zonas de intervenção se integram no âmbito territorial de intervenção daquelas.

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3. A tipologia e o funcionamento dos serviços especializados de apoio educativo, referidos no artigo 38º do Decreto-Lei nº115-A/98, de 4 de Maio, devem adequar-se ao disposto no presente diploma.

4. Mantém-se em vigor o Despacho nº7520/98 (2ª série), de 17 de Abril, publicado no Diário da República, II Série, nº104, de 6 de Maio, que define as condições para a criação e funcionamento de unidades de apoio à educação de crianças e jovens surdos, considerando-se estas unidades como unidades especializadas, nos termos do nº1 do artigo 9º.

Artigo 57º Dinâmica normativa

Aplicam-se as portarias nº1102/97, de 3 de Novembro, e nº1103/97, de 3 de Novembro, com as adaptações decorrentes do presente diploma, enquanto não entrarem em vigor as portarias referidas no nº3 do artigo 32º relativamente às cooperativas e associações de educação especial e aos estabelecimentos de ensino particular de educação especial.

Artigo 58º Norma revogatória

São revogados, sem prejuízo do disposto nos artigos 54º a 57º:

a) O Decreto-Lei nº232/87, de 11 de Junho;

b) O Decreto-Lei nº319/91, de 23 de Agosto;

c) O Despacho Conjunto nº105/97, de 19 de Maio, publicado no Diário da República, II Série, nº149, de 1 de Julho;

d) A Portaria nº1102/97, de 3 de Novembro;

e) A Portaria nº1103/97, de 3 de Novembro;

f) O artigo 10º do Decreto-Lei nº6/2001, de 18 de Janeiro;

g) O artigo 8º do Decreto-Lei nº7/2001, de 18 de Janeiro;

h) Os nºs51 e 52 do Despacho Normativo nº30/2001, de 22 de Junho, publicado no Diário da República, I Série-B, nº166, de 19 de Julho.

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Visto e aprovado em Conselho de Ministros de

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