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GESTA-MP

Grupo de Estudos Sociais, Tiflológicos e Associativos

GRUPO DE ESTUDOS SOCIAIS, TIFLOLÓGICOS E ASSOCIATIVOS - MOVIMENTO PROGRESSISTA (GESTA-MP).

CARTA DE PRINCÍPIOS

Formatos disponíveis [WORD - 50Kb | TXT - 9Kb]

Ao longo do último século - marcado por agitação, incompreensões e violência, mas também por progressos económicos, científicos e técnicos - pôde assistir-se ao surgimento e à expansão, um pouco por toda a parte, de serviços especializados vocacionados para o atendimento de necessidades das pessoas com deficiência. E pôde assistir-se, igualmente, a uma consequente melhoria da condição dessas pessoas nos domínios da educação, da cultura, do trabalho, da participação na vida social em geral. Todavia, um longo caminho está ainda por percorrer.

Em 1998, o Fórum Mundial dos Direitos Humanos das Pessoas Cegas, Surdocegas e Ambliopes da União Mundial de Cegos, reunido em Montevideu, observou com preocupação que a imensa maioria das pessoas cegas, surdocegas e ambliopes se encontra excluída de amplos sectores da vida social, económica, política e cultural. Documentos da Organização das Nações Unidas, bem como das suas várias agências especializadas, insistem nessa perspectiva e reproduzem o mesmo quadro.

Os cegos e ambliopes portugueses constatam, em cada dia, a certeza da realidade descrita. Rapazes e raparigas, idosos, mulheres e homens de todas as condições sociais portadores de deficiência visual, só ou combinada com a deficiência auditiva, apesar de um longo percurso de porfiados esforços pela sua emancipação (verdadeira epopeia ignorada de lutas e conquistas) ainda hoje se deparam com obstáculos, erguidos pelo abandono e pelo preconceito, que os impedem de exercer plenamente os seus direitos e liberdades, e restringem a sua participação na vida social.

É responsabilidade de todos os Estados, e do Estado português também, adoptar medidas adequadas para eliminar estes obstáculos, assumindo tal actuação, no contexto de uma sociedade solidária, justa e autenticamente democrática, o significado de uma exigência social e política que constitui, não só a tradução do valor da solidariedade, mas também a dos valores da democracia e da justiça social. Mas é igualmente direito e dever dos interessados desempenhar um papel activo como co-participantes neste processo.

Face aos múltiplos desafios presentemente colocados, não haverá participação consequente que não seja moldada em análises cuidadas, reflexões fundadas e propostas conscientes. É firmados nesta convicção, que os signatários do presente documento decidem constituir e integrar o Grupo de Estudos Sociais, Tiflológicos e Associativos - Movimento Progressista (GESTA-MP), e partilhar com o maior número de pessoas os seus mais caros ideais de acção tiflológica e progressista, aspirando prosseguir os valores de uma tradição construída na defesa dos inalienáveis direitos dos cegos e ambliopes portugueses, e, bem assim, do fortalecimento da sua capacidade de iniciativa e de afirmação, tradição na qual assumem o plano mais elevado as figuras, o pensamento e as obras de José Cândido Branco Rodrigues e José de Albuquerque e Castro.

Assim, os signatários do presente documento assumem o solene compromisso de defender e pugnar pela implementação dos seguintes princípios:

1 - Princípio da Acção Progressista

O GESTA-MP é um movimento de implantação nacional e cariz social, tiflológico e associativo, que se propõe contribuir, primordialmente no âmbito da ACAPO, para o correcto equacionamento e a adequada resolução dos problemas dos cegos e ambliopes portugueses, através de uma acção progressista e independente, assente na Democracia participativa e no pluralismo de opinião, e pautada pelos valores da lealdade, da transparência, da eficácia, da solidariedade tiflológica e da idoneidade moral e cívica.

2 - Princípio da Intervenção Progressista

O GESTA-MP exerce a sua intervenção:

A) pela investigação, estudo e preparação de medidas concretas destinadas a contribuir eficazmente para a integração social dos cegos, surdocegos e ambliopes e para a correcta informação da sociedade em geral sobre a especificidade dos problemas postos pela deficiência visual, só ou combinada com a deficiência auditiva;

B) pela cooperação com organizações tiflológicas internacionais, com todas as entidades lusófonas que se debrucem sobre a problemática tiflológica e com movimentos similares do espaço comunitário europeu;

C) pela participação nos órgãos sociais da ACAPO, desenvolvendo a sua acção de um modo crítico, responsável e construtivo, ainda que disponha de posição maioritária nos mesmos.

3 - Princípio da Ética Progressista

O GESTA-MP proclama a inviolabilidade da vida humana em todas as situações, recusa toda e qualquer prática de eugenia exercida sobre indivíduos cegos, surdocegos e ambliopes, e defende que a manipulação genética deverá orientar-se sempre por princípios éticos capazes de proporcionar a melhoria da qualidade de vida desses indivíduos.

4 - Princípio da Inclusão

O GESTA-MP proclama a igualdade dos cegos, surdocegos e ambliopes relativamente aos demais seres humanos, recusa liminarmente toda a exclusão unicamente baseada na ausência da visão e da audição e alerta para as novas formas de manifestação dessa exclusão, nomeadamente traduzidas nos fenómenos da info-exclusão e da violação da privacidade individual.

5 - Princípio do Direito à Participação

O GESTA-MP proclama o direito de todos os cegos, surdocegos e ambliopes a disporem livremente da sua pessoa, a participarem plenamente na vida social e cívica, a tomarem parte, de forma efectiva e sem quaisquer constrangimentos, na direcção dos negócios públicos, e a acederem, em condições de igualdade, a funções e cargos públicos.

6- Princípio do Direito à Reabilitação

O GESTA-MP proclama o direito de todos os cegos, surdocegos e ambliopes a usufruírem de programas de reabilitação, concebidos e executados com base nas suas necessidades reais e na sua participação, os quais deverão garantir, nomeadamente, a correcta avaliação das situações, o adequado aconselhamento dos interessados e respectivas famílias, o fornecimento dos mais eficientes auxiliares ópticos e auditivos e a estimulação de todas as capacidades remanescentes, com vista a proporcionar níveis óptimos de autonomia e de inserção social.

7 - Princípio do Direito à Acessibilidade

O GESTA-MP proclama o direito de todos os cegos, surdocegos e ambliopes:

A) a viverem num meio físico acessível, despojado de barreiras arquitectónicas injustificadas e supríveis, e dotado dos pertinentes dispositivos de apoio, nomeadamente no interior dos edifícios e na disposição do mobiliário urbano;

B) à utilização segura e tão autónoma quanto possível dos meios de transporte, nomeadamente mediante a existência de dispositivos e serviços de apoio, e normas legais sobre o uso de cães guia e a presença de acompanhante;

C) a acederem à informação e à comunicação, quer através do recurso a meios tradicionais (Braille para os cegos, intérpretes para os surdocegos e caracteres ampliados para os ambliopes), quer recorrendo às possibilidades abertas pela sociedade da informação (serviços informatizados de informação e documentação, livros e jornais electrónicos, nova geração de telefones, audiodescrição em televisão digital, Internet), defendendo intransigentemente, quanto ao desenvolvimento destas novas tecnologias, a aplicação do conceito de "desenho universal".

8 - Princípio do Direito à Educação e à Formação

O GESTA-MP proclama o direito de todos os cegos, surdocegos e ambliopes à educação e à formação, com acesso efectivo e reais condições de sucesso em todas as actividades de educação formal, não formal e informal, e em todas as etapas da formação, desde a educação pré-escolar ao ensino superior e à educação de adultos.

9 - Princípio do Direito ao Trabalho

O GESTA-MP proclama o direito de todos os cegos, surdocegos e ambliopes ao trabalho e nomeadamente:

A) a beneficiarem de orientação e formação profissionais adequadas e de serviços apropriados de colocação;

B) a usufruirem das adaptações indispensáveis à criação de condições ajustadas ao seu desempenho profissional;

C) a disporem de condições equitativas de contratação e promoção, e a receber um salário justo.

10 - Princípio do Direito à Protecção Social

O GESTA-MP proclama o direito de todos os cegos, surdocegos e ambliopes à segurança social, incluindo os seguros sociais, a beneficiarem de medidas de compensação das desvantagens decorrentes da deficiência visual (agravadas quando esta deficiência estiver combinada com a deficiência auditiva), bem como de protecção e assistência à família, às mães, às crianças, aos jovens e aos idosos, na exacta medida em que essa protecção e assistência garantam um nível de vida condigno a todos os indivíduos.

11 - Princípio do Direito à Cultura e ao Lazer

O GESTA-MP proclama o direito de todos os cegos, surdocegos e ambliopes ao lazer e à utilização gratificante dos tempos livres, à fruição e à criação cultural nos seus múltiplos domínios e expressões, bem como à cultura física e ao desporto, quer na vertente recreação quer na vertente rendimento.

Coimbra, 28 de Abril de 2001.

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Última actualização efectuada em 28 Dezembro 2003
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