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GESTA-MP

Grupo de Estudos Sociais, Tiflológicos e Associativos

GRUPO DE ESTUDOS SOCIAIS, TIFLOLÓGICOS E ASSOCIATIVOS - MOVIMENTO PROGRESSISTA

ESTATUTOS

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Capítulo I
Princípios Gerais

Artigo 1º
(Denominação e Natureza)

O Grupo de Estudos Sociais, Tiflológicos e Associativos - Movimento Progressista (GESTA-MP) é um movimento cívico sem personalidade jurídica, funcionalmente estruturado conforme os presentes Estatutos.

Artigo 2º
(Objectivos)

1 - São objectivos fundamentais do GESTA-MP:

a) A investigação, o estudo e a preparação de medidas concretas que contribuam eficazmente para a integração social dos cegos, surdocegos e ambliopes;

b) A consciencialização dos cegos, surdocegos e ambliopes acerca das múltiplas implicações da deficiência visual, só ou combinada com a deficiência auditiva, bem como a motivação dos mesmos para uma plena participação social e uma eficaz intervenção associativa.

2 - Na prossecução dos seus objectivos, o GESTA-MP atribui especial importância:

a) À correcta informação da sociedade sobre a especificidade dos problemas postos pela deficiência visual, só ou combinada com outras deficiências;

b) À cooperação com todas as entidades lusófonas que demonstrem interesse na reabilitação e integração social dos cegos, surdocegos e ambliopes;

c) À cooperação estreita com movimentos similares do espaço comunitário europeu.

Artigo 3º
(Princípios Orientadores)

O GESTA-MP orienta a sua actividade com respeito pelos princípios fundamentais inscritos na sua "Carta de Princípios", os quais são moldados pelos valores da democracia, pluralidade de opinião e tradição tiflológica, nomeadamente na linha do pensamento de José Cândido Branco Rodrigues e de José de Albuquerque e Castro.

Artigo 4º
(Âmbito de actuação)

1 - O GESTA-MP exerce a sua actividade fundamentalmente no âmbito da Associação dos Cegos e Ambliopes de Portugal (ACAPO), com respeito pelos Estatutos desta organização.

2 - Na prossecução da sua actividade, o GESTA-MP mandatará filiados seus para as candidaturas aos órgãos sociais da ACAPO, ou, quando o entender mais adequado, poderá apoiar candidaturas integradas por indivíduos não filiados.

3 - Ainda na prossecução da sua actividade, o GESTA-MP, mesmo quando disponha de posição maioritária nos órgãos sociais da ACAPO, desenvolverá a sua acção de uma forma crítica, responsável e construtiva.

Capítulo II
Filiados

Artigo 5º
(Categorias de Filiados)

1 - Os filiados do GESTA-MP são comuns ou colaborantes.

2 - São filiados comuns os cegos, surdocegos e ambliopes que sejam simultaneamente associados efectivos da ACAPO e tenham aderido ao GESTA-MP em conformidade com as normas estabelecidas para o efeito.

3 - São filiados colaborantes as pessoas não abrangidas no número anterior, portuguesas ou estrangeiras, que adiram aos princípios do GESTA-MP e pretendam colaborar na prossecução dos seus objectivos.

Artigo 6º
(Direitos e Deveres dos Filiados)

1 - São direitos e deveres exclusivos dos filiados comuns do GESTA-MP:

a) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais do GESTA-MP;

b) Ser indigitado pelo GESTA-MP como candidato nas Eleições para os órgãos sociais da ACAPO;

c) Participar nas reuniões da Convenção Nacional, com direito de voto em todas as matérias.

2 - São direitos e deveres de todos os filiados do GESTA-MP:

a) Apresentar, para discussão e votação nas reuniões da Convenção Nacional, moções de estratégia para a actividade do GESTA-MP;

b) Apresentar, para discussão e votação nas reuniões da Convenção Nacional, bem como votá-las, teses temáticas de natureza tiflológica visando o desenvolvimento dos objectivos do GESTA-MP;

c) Colaborar nas actividades do GESTA-MP, segundo as orientações dos seus órgãos sociais;

d) Recorrer para o Conselho de Jurisdição das decisões da Comissão Executiva que restrinjam os direitos de filiado ou estejam em desconformidade com os Estatutos e regulamentos;

e) Pagar a quotização aprovada pela Convenção Nacional.

3 - O dever de pagamento da quotização previsto na alínea e) do número anterior apenas vincula os filiados comuns.

Artigo 7º
(Sanções Disciplinares)

1 - A violação dos princípios orientadores do GESTA-MP, ou a infracção das normas deste Estatuto, dos regulamentos, ou das deliberações legitimamente tomadas pelos órgãos sociais do GESTA-MP, constituem motivos para procedimento disciplinar.

2 - Em função da gravidade da infracção, poderão ser aplicadas as seguintes sanções:

a) Repreensão escrita;

b) Suspensão de um a doze meses;

c) Irradiação.

3 - A sanção de irradiação apenas poderá ser aplicada quando ratificada pela Convenção Nacional.

Artigo 8º
(Responsabilidade Civil e Criminal)

São sempre imputáveis aos seus autores quaisquer actos geradores de responsabilidade civil ou criminal, mesmo quando praticados em nome e por conta do GESTA-MP.

Capítulo III
Organização e Funcionamento

Artigo 9º
(Natureza e Prazo dos Mandatos)

1 - Os mandatos dos membros dos órgãos sociais do GESTA-MP têm natureza pessoal e intransmissível, não sendo permitida a candidatura simultânea a mais de um órgão pelo mesmo filiado, estando incluída nesta restrição a Mesa da Convenção Nacional.

2 - O prazo de duração dos mandatos é de três anos.

3 - Os órgãos são eleitos em listas plurinominais e independentes.

4 - No caso de demissão ou renúncia de um membro de um qualquer órgão social, o lugar vago será preenchido por outro filiado comum, a convite do Presidente do respectivo órgão, segundo processo a estabelecer em capítulo próprio do regulamento eleitoral.

Artigo 10º
(Órgãos Sociais)

São órgãos sociais do GESTA-MP:

a) A Convenção Nacional (CN);

b) A Comissão Executiva (CE);

c) O Conselho de Jurisdição (CJ).

Artigo 11º
(Convenção Nacional)

1 - A CN é o órgão supremo do GESTA-MP, tem natureza deliberativa e integra todos os filiados, comuns ou colaborantes.

2 - A CN é dirigida por uma Mesa (MCN), composta por um Presidente e dois Secretários.

Artigo 12º
(Competências da CN)

São competências da CN:

a) Eleger, suspender ou destituir os membros dos órgãos sociais do GESTA-MP;

b) Aprovar as teses temáticas e as moções de estratégia do GESTA-MP;

c) Aprovar os planos de actividades, orçamentos, relatórios e contas de gerência submetidos à sua apreciação pela CE;

d) Aprovar alterações à "Carta de Princípios" e aos estatutos;

e) Aprovar o seu regimento e demais regulamentos que devam ser sujeitos à sua aprovação;

f) Aprovar, sob proposta da CE, as indigitações de candidatos a eleições para os órgãos sociais da ACAPO;

g) Aprovar, sob proposta da CE, a adesão de novos filiados ao GESTA-MP;

h) Aprovar o valor da quotização, mediante proposta da CE;

i) Ratificar a aplicação da sanção de irradiação a qualquer filiado;

j) Deliberar sobre a dissolução do GESTA-MP e sobre o destino a dar a quaisquer pertences.

2 - Compete à Mesa da CN:

a) Representar a CN enquanto órgão;

b) Dirigir os trabalhos da CN;

c) Dar posse aos titulares dos órgãos sociais;

d) Convocar as reuniões da CN.

Artigo 13º
(Reuniões da CN)

A CN reúne ordinariamente uma vez por ano, podendo reunir em sessão extraordinária sempre que se mostre conveniente.

Artigo 14º
(Comissão Executiva)

1 - A CE é o órgão de execução das políticas do GESTA-MP.

2 - A CE é composta por cinco elementos, designados e hierarquizados do seguinte modo:

a) Um Presidente;

b) Um Vice-Presidente;

c) Um Secretário;

d) Um Tesoureiro;

e) Um Vogal.

Artigo 15º
(Competências da CE)

Compète à CE:

a) Proceder às diligências indispensáveis para a concretização dos objectivos do GESTA-MP;

b) Promover a execução das moções de estratégia aprovadas pela CN;

c) Manter actualizado um registo de filiados;

d) Gerir os meios financeiros provenientes da quotização, de donativos ou outras formas de financiamento;

e) Assegurar as relações com os órgãos da ACAPO e com outras entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras;

f) Elaborar os planos e relatórios de actividades, bem assim os respectivos orçamentos e contas de gerência, e submetê-los à apreciação da CN;

g) Elaborar as listas de candidatos a eleições para os órgãos sociais da ACAPO e submetê-las à aprovação da CN;

h) Exercer o poder disciplinar nos termos e modos estabelecidos no regulamento do CJ;

i) Designar Comissões Técnicas, sempre que o julgue necessário, bem como Delegados Regionais, sempre que o entenda conveniente.

Artigo 16º
(Conselho de Jurisdição)

1 - O CJ exerce, no âmbito do GESTA-MP, funções jurisdicionais, de fiscalização e consultivas.

2 - O CJ tem a seguinte composição:

a) Um Presidente;

b) Um Vice-Presidente;

c) Um Secretário.

Artigo 17º
(Competências do CJ)

São competências do CJ:

a) Emitir parecer vinculativo sobre questões de interpretação dos Estatutos ou dos Regulamentos, a solicitação da CE, da MCN ou de qualquer filiado;

b) Emitir pareceres não vinculativos sobre quaisquer outras matérias, a solicitação da CE ou da MCN;

c) Julgar os recursos disciplinares para ele interpostos pelos filiados;

d) Dar parecer sobre o relatório de actividades elaborado pela CE, bem como sobre a respectiva conta de gerência;

e) Fazer-se representar nas reuniões da CE, sempre que julgue necessário ou para tal seja solicitado.

Capítulo IV
Comissões Técnicas

Artigo 18º
(Natureza e Competências das CT)

1 - A CE pode designar Comissões Técnicas, de natureza eventual ou permanente, com a finalidade de elaborar estudos sobre temas de interesse para a deficiência visual.

2 - A CE designará uma Comissão Redactorial, dirigida por um Director de Edição, que promoverá a edição de uma publicação em série.

3 - Não há incompatibilidade entre o exercício de cargos nos órgãos sociais do GESTA-MP e nas CT nem entre elas.

Capítulo V
Normas Finais e Transitórias

Artigo 19º
(Convenção Constituinte)

1 - Compete à Comissão Instaladora promover a realização de uma Convenção Constituinte, a qual deve integrar na respectiva ordem de trabalhos, obrigatoriamente, os seguintes pontos:

a) Aprovação da "Carta de Princípios" e dos Estatutos do GESTA-MP;

b) Eleição dos seus órgãos sociais;

c) Definição de estratégias prioritárias, tendo em consideração, nomeadamente, o calendário eleitoral da ACAPO.

2 - Na Convenção Constituinte as deliberações serão tomadas por maioria simples.

Artigo 20º
(Regulamentos e Regimentos)

1 - A MCN elaborará, no prazo de um ano, o regimento de funcionamento da CN, o qual, entre outras, deverá regular as seguintes matérias:

a) Forma e prazo das convocatórias das reuniões da CN;

b) Quorum de funcionamento e quorum de deliberação em função da matéria;

c) Pressupostos de convocação de sessões extraordinárias;

d) Actos eleitorais;

e) Outras matérias relacionadas com o funcionamento da CN, devendo privilegiar-se formas expeditas e desburocratizadas.

2 - O CJ elaborará, no prazo de um ano, regulamento que contemple:

a) Periodicidade das suas reuniões;

b) Formalidades de validade das suas decisões e formas de notificação aos interessados;

c) Normas relativas a procedimento e recursos disciplinares, prazos de interposição e decisão, efeitos suspensivo ou meramente devolutivo;

d) Outras matérias que estejam no âmbito das suas competências.

3 - A CE procederá, no prazo de um ano, à elaboração do seu regimento, o qual estabelecerá as normas processuais de filiação no GESTA-MP, bem como desenvolverá na medida do indispensável as normas deste Estatuto, com respeito pelas competências dos restantes órgãos regulamentadas nos documentos referidos nos números anteriores.

Artigo 21º
(Processo Transitório de Adesão ao GESTA-MP)

1 - No seu regimento, a CE estabelecerá as normas processuais de filiação no GESTA-MP.

2 - Entretanto, constituem-se filiados comuns do GESTA-MP:

a) Todos os associados efectivos da ACAPO que estejam presentes na Convenção Constituinte do GESTA-MP e subscrevam o acto de constituição;

b) Os associados efectivos da ACAPO que manifestem vontade de aderir ao GESTA-MP e, não podendo comparecer à Convenção Constituinte, mandatem um dos presentes através de documento escrito, devendo neste caso a adesão ser aprovada pela maioria dos presentes.

3 - Constituem-se filiados colaborantes do GESTA-MP:

a) As pessoas não abrangidas no número 2, presentes na Convenção Constituinte do GESTA-MP que subscrevam o acto de constituição;

b) As pessoas não abrangidas no número 2, que, não podendo comparecer, venham a ser propostas como tal por um dos presentes, o qual deverá estar munido de documento escrito que expresse a vontade de adesão, devendo a mesma, neste caso, ser aprovada pela maioria dos presentes.

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Última actualização efectuada em 28 Dezembro 2003
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