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GESTA-MP

Grupo de Estudos Sociais, Tiflológicos e Associativos

Do encontro promovido pelo GESTA-MP no passado dia 26 de Outubro para analisar e discutir o anteprojecto do código de trabalho, resultou o seguinte contributo:

CONTRIBUTOS PARA A MELHORIA DO ANTEPROJECTO DE CÓDIGO DE TRABALHO

O "direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à protecção contra o desemprego" constituem direitos fundamentais de todos os indivíduos, como tal reconhecidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem no seu Artigo 23º.

A Constituição da República Portuguesa pressupõe inequivocamente a prossecução deste objectivo, nomeadamente ao assinalar a realização da igualdade real entre todos os cidadãos como uma das tarefas do Estado (Art. 9º, al. d), impondo a esse mesmo Estado o dever de remover as barreiras que obstam à prossecução da igualdade de oportunidades.

Por sua vez, a Convenção nº 159 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Reabilitação Profissional e Emprego, adoptada em Genebra em 20 de Junho de 1983 (e ratificada pelo Decreto do Presidente da República nº 56/98, de 2 de Dezembro) proclama, no nº 2 do seu Art. 1º, "que o objectivo da readaptação profissional é o de permitir aos deficientes obterem e conservarem um emprego conveniente, de progredirem profissionalmente e, portanto, de facilitar a sua inserção ou reinserção na sociedade".

Mais recentemente, na sua 48ª Assembleia Geral, a Organização das Nações Unidas veio relembrar, através da adopção das Regras Gerais sobre a Igualdade de Oportunidades para as Pessoas com Deficiência, que "as disposições legislativas e regulamentares do sector laboral não devem discriminar as pessoas com deficiência nem interpor obstáculos ao seu emprego" e que "os Estados devem apoiar activamente a integração das pessoas com deficiência no mercado de trabalho" (Artigo 7º, nºs 1 e 2).

Por outro lado, se é por demais evidente que as leis do trabalho não podem somente limitar-se a garantir um maior equilíbrio entre os sujeitos das relações laborais, uma vez que elas não poderão igualmente deixar de procurar contribuir para o desenvolvimento económico, também é justo admitir que a prossecução deste último objectivo não poderá, num Estado de direito democrático, alcançar-se a qualquer preço e, designadamente, à custa da diminuição dos direitos e garantias dos trabalhadores.

Nestes termos, legítimo se torna considerar inderrogável o direito de todos os cegos, surdocegos e ambliopes ao trabalho e, nomeadamente, a beneficiarem de orientação e formação profissionais adequadas e de serviços apropriados de colocação, das adaptações indispensáveis à criação de condições ajustadas ao seu desempenho profissional, bem como a disporem de condições equitativas de contratação e promoção, e a receber um salário justo.

Foi tendo em conta os princípios anteriormente enunciados, bem como a conveniência dos cidadãos com deficiência não se alhearem da discussão de uma matéria com a relevância da contida no Anteprojecto do Código de Trabalho, que se procedeu a uma reflexão sobre o documento em questão, da qual resultaram as constatações e as sugestões que seguidamente se reproduzem:

1 - O Código agora proposto lesa, em diversos aspectos, direitos da generalidade dos trabalhadores, constituindo exemplo disso, entre outros casos, a adopção de alongados períodos de referência para apuramento da duração média do trabalho (Art. 158º), as normas sobre mobilidade funcional (Art. 245º), sobre mobilidade geográfica (Art. 246º), etc., aspectos em que os trabalhadores com deficiência também serão lesados, eventualmente até com maior intensidade, dada a sua maior vulnerabilidade.

2 - O Anteprojecto do Código de Trabalho não introduz, ao nível das normas especificamente respeitantes aos trabalhadores com deficiência, qualquer melhoria da já hoje bastante precária situação desses mesmos trabalhadores, nada acrescentando de concreto para melhorar as condições de acesso e manutenção do emprego/trabalho desses trabalhadores.

3 - O anteprojecto limita-se a reiterar a igualdade de direitos e deveres dos trabalhadores com deficiência (Art. 65º) e a remeter para legislação especial as garantias duma protecção adequada à especificidade da situação (Art. 66º), acabando, na prática, por lhes retirar duas prerrogativas, pelo menos, até agora constantes do seu estatuto laboral:

a) A não obrigatoriedade de prestação de trabalho suplementar, direito actualmente consagrado pela al. a) do nº 2 do Art. 3º do Decreto-Lei nº 421/83, de 2 de Dezembro; e 

b) A possibilidade de requerer dispensa de adaptabilidade de horário de trabalho, direito presentemente consignado na Lei nº 61/99, de 30 de Junho.

4 - Ao remeter para legislação especial a completa definição do estatuto dos trabalhadores com deficiência, o Código adia (sabe-se lá por quanto tempo) a aprovação de medidas concretas e indispensáveis à protecção daqueles trabalhadores, como sejam as susceptíveis de minimizar os riscos e as consequências que para eles resultam da situação de desemprego, entre as quais se impõe o estabelecimento de condições especiais de acesso e fruição do subsídio de desemprego, dadas as suas mais reduzidas possibilidades de obter com rapidez nova colocação.

5 - Com vista a impedir vazios legais, seria de toda a conveniência que as normas aplicáveis aos trabalhadores com deficiência constassem do Código agora proposto, no qual, numa perspectiva de criação de igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência, se deveriam prever, para além das mencionadas no número 4, as seguintes medidas de discriminação positiva: 

5.1 - A implementação de programas de formação profissional inicial (iniciação profissional e qualificação) e contínua (aperfeiçoamento, reconversão e especialização) adequados aos diversos tipos de deficiência e ajustados às necessidades do mercado de emprego, financiados por fundos públicos e executados em contexto de trabalho.

5.2 - O alargamento do regime de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%:

a) À administração indirecta do Estado (Institutos Públicos, Fundações Públicas, Fundos Personalizados, etc.), mesmo quando contrata no regime de direito privado;

b) Ao sector empresarial do Estado (empresas e sociedades de capitais públicos), pelo menos quando o Estado detenha a maioria do capital;

c) Com eventual exclusão dos pequenos concessionários, às empresas que exploram serviços públicos essenciais (telecomunicações, transportes, saúde, energia, água, etc.), uma vez que as mesmas operam em sectores de actividade aos quais, em regra, os particulares só podem aceder mediante concessão do Estado, que define a priori quer as regras do concurso para atribuição do alvará de concessão quer as condições de exploração do sector concessionado;

d) Às grandes e médias empresas, públicas ou privadas, uma vez que, numa sociedade preocupada com a justiça social, será justo que aqueles que dispõem de maior poder económico e social e mais beneficiam do funcionamento do sistema macro-económico sejam chamados a assumir uma quota parte, ainda que mínima, na concretização de uma sociedade justa e solidária.

5.3 - A adopção de um efectivo regime de incentivos (isenções fiscais, subsídios com fins específicos, fundos especiais, assistência técnica, etc.) à contratação de trabalhadores com deficiência por parte das pequenas empresas, dado que, em face do reduzido número de contratações que estas efectuam, a imposição dum regime de quotas seria demasiadamente restritivo da respectiva liberdade contratual. 

6 - Em conformidade com o sugerido pelo Artigo 18º das Regras Gerais sobre a Igualdade de Oportunidades para as Pessoas com Deficiência, proclamadas pela Organização das Nações Unidas, o Estado português deverá reconhecer o papel consultivo das organizações de pessoas com deficiência no que se refere à adopção de decisões sobre questões relativas à deficiência e assegurar a sua participação na elaboração das políticas oficiais, pelo que: 

a) A elaboração da regulamentação de trabalho relativa às pessoas com deficiência deverá ter em conta o parecer das suas organizações representativas; 

b) A regulamentação de trabalho relativa às pessoas com deficiência deverá consagrar no seu conteúdo substantivo o princípio da plena participação destas pessoas, através das suas organizações representativas, na definição da política de trabalho/emprego em todos os níveis do respectivo processo: planificação e concepção; execução e desenvolvimento; avaliação.

7 - O presente documento será, de imediato, dado a conhecer ao Conselho Económico e Social, às centrais sindicais nele representadas e à totalidade dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República.

Lisboa, 26/10/2002.

Referências sobre Lei Laboral

Nota: Todos os ficheiros se encontram em formato Word.

Guerra, José Adelino, (Outubro 2002). Algumas reflexões a propósito do anteprojecto do código de trabalho. Revista Poliedro, nº 488 (pp. 11-33).

Semanário Expresso, (02/08/2002). GARCIA PEREIRA analisa a reforma da lei laboral - "Flexibilização sim, mas com mais formação"

TRENTIN, Bruno, (1999). Capítulo 17 ITÁLIA: O ESTADO E A NOVA ESTRUTURA DO TRABALHO. In: BRESSER PEREIRA, Luis Carlos; WILHEIM, Jorge; SOLA, Lourdes (Orgs.). Sociedade e Estado em Transformação. São Paulo: Editora UNESP; Brasília: ENAP. 

Novo articulado de uma Lei Geral do Trabalho (Relações Individuais) Proposta da Comissão de Análise e Sistematização da Legislação Laboral.

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Última actualização efectuada em 17 Maio 2003
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